Convocação Extraordinária e Votação Sem Oposição
A Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) confirmou a convocação extraordinária proposta pelo governo estadual, que possibilitará a votação de quatro projetos de lei durante o recesso parlamentar, que se estende até fevereiro. Um dos principais itens da pauta é a proposta de alteração do orçamento de 2026, tópico que gerou um intenso impasse institucional no final do ano anterior, quando o estado chegou a ter duas versões da lei orçamentária vigentes ao mesmo tempo.
Na sessão, que contou com a participação mínima de 25 dos 49 deputados, foram registrados apenas votos favoráveis, com a ausência da oposição. Com esta aprovação, os projetos agora seguem para tramitação em regime de urgência nas comissões da Alepe, com as análises previstas para começar na próxima segunda-feira (5).
Reformulação Orçamentária e Conflitos Institucionais
O principal projeto diz respeito à reformulação do orçamento de 2026. Essa proposta já havia sido aprovada em dezembro, com mudanças sugeridas pelo Legislativo que foram, na sua maioria, vetadas pela governadora Raquel Lyra (PSD). A situação se complicou quando o presidente da Alepe, Álvaro Porto (PSDB), decidiu promulgar o texto sem acatar os vetos, enquanto o Executivo publicou uma versão alternativa que incluía cortes significativos.
Esse embate acabou sendo levado à Justiça, que em uma decisão liminar, anulou os atos da Assembleia, restabelecendo a versão sancionada pelo governo. A nova proposta agora permite que o Executivo realize um remanejamento, por decreto, de até 20% das receitas e despesas previstas para o ano de 2026.
Projetos Complementares em Análise
Além das mudanças no orçamento, os deputados também irão examinar outros projetos importantes, como a proposta de destinar parte de um empréstimo de R$ 1,7 bilhão ao Fundo de Desenvolvimento Social. Outro ponto em discussão é a autorização para a renegociação de aproximadamente R$ 5 bilhões em dívidas com bancos públicos, um movimento que pode aliviar a situação financeira do estado.
Ademais, haverá a regularização do repasse de recursos do Tribunal de Justiça de Pernambuco ao Executivo, destinado a ações de combate à violência e iniciativas de ressocialização. De acordo com informações do TJPE, o repasse correspondente já foi realizado em dezembro, e a nova proposta serve apenas para formalizar o ajuste legal do prazo.