Medidas de Segurança e Reconhecimento para o Setor
O vereador Eduardo Moura apresentou o Projeto de Lei nº 439/2025, que visa criar uma certificação para bares, restaurantes, produtores artesanais e distribuidores de bebidas alcoólicas em Recife. O artigo 3º da proposta detalha que um dos principais objetivos é incentivar esses estabelecimentos a adotarem práticas seguras na aquisição e comercialização de bebidas. Além disso, a proposta busca assegurar que o consumidor reconheça os locais que seguem padrões rigorosos de controle de origem e qualidade das bebidas oferecidas.
No texto de justificativa do projeto, Moura destaca a necessidade dessas ações como uma resposta à grave crise de saúde pública ocasionada pela contaminação de bebidas alcoólicas com metanol, uma substância tóxica associada a diversas internações e óbitos em várias regiões do Brasil. Em outubro de 2025, o Ministério da Saúde confirmou mais de uma centena de casos de intoxicação por metanol, com notificações também surgindo em Pernambuco.
O vereador argumenta que a proposta é fundamental para restabelecer a confiança do consumidor em bebidas destiladas, um setor que sofreu muito com a recente crise. “Os casos de intoxicação por metanol geraram uma crise de confiança que impactou profundamente os estabelecimentos que atuam de forma regular e que cumprem as normas sanitárias e fiscais. Esses empreendimentos estão sendo penalizados pela queda na demanda”, afirma.
Requisitos para Certificação e Fiscalização
A adesão ao Programa de Certificação “Consumo Seguro Recife” será opcional e deve ser solicitada à Vigilância Sanitária Municipal. Para obter a certificação, os estabelecimentos precisam atender a alguns requisitos, como ter um alvará de funcionamento e licença sanitária válidos conforme a legislação vigente. Também é necessário apresentar notas fiscais que comprovem a compra de bebidas alcoólicas de fornecedores legalmente registrados e adotar boas práticas em relação ao armazenamento e manipulação dos produtos.
O selo de certificação terá validade de um ano e os estabelecimentos receberão fiscalização periódica dos órgãos competentes. A renovação do selo ocorrerá após nova verificação. Caso um estabelecimento seja autuado por comercializar bebidas adulteradas, falsificadas ou de procedência irregular, a proposta prevê que a certificação seja automaticamente cassada.
Aprovação e Próximos Passos
O Projeto de Lei nº 439/2025 recebeu parecer favorável da Comissão de Educação, Cultura, Turismo e Esportes no último mês de dezembro. Antes de ser submetido à votação no plenário, o projeto ainda precisará passar pela análise das comissões de Legislação e Justiça, Finanças e Orçamento, Saúde e Desenvolvimento Econômico. Essa etapa é crucial para garantir que todos os aspectos legais e financeiros sejam minuciosamente avaliados.
Com a implementação do projeto, Recife poderá avançar na proteção da saúde pública, garantindo um comércio de bebidas mais seguro e de qualidade, ao mesmo tempo em que apoia os empreendimentos do setor, fundamentais para a economia local.