Iniciativa em Destaque
No dia 5 de fevereiro de 2026, a Receita Federal do Brasil divulgou a Portaria RFB nº 647, que institui a Política de Inteligência Artificial (IA) dentro do órgão. Essa iniciativa é um marco importante, pois estabelece princípios, diretrizes e salvaguardas para o uso responsável da IA, ressaltando o compromisso da Receita com a segurança, transparência e o controle humano em todas as suas operações.
De acordo com a nova Portaria, a Política regula aspectos como o uso, desenvolvimento, contratação, monitoramento e eventual desativação de tecnologias de IA, assegurando que sua aplicação sempre esteja em conformidade com a legislação vigente. Isso inclui um profundo respeito à proteção de dados pessoais e sigilosos, assim como aos direitos fundamentais dos cidadãos. Tal abordagem está em consonância com as diretrizes do Plano Brasileiro de Inteligência Artificial, que orientam a adoção de tecnologias centradas no ser humano, éticas e acessíveis.
Supervisão Humana como Pilar Central
Um dos aspectos mais relevantes da nova Política da Receita Federal é a ênfase na supervisão humana. A Portaria assegura que toda decisão continua a ser de responsabilidade exclusiva do agente público, proibindo o uso de IA para tomada de decisões de forma autônoma. Assim, enquanto sistemas de IA poderão auxiliar em análises e triagens, eles não devem substituir a ação humana.
Transparência e Proteção de Dados
A Política também destaca a importância de práticas rigorosas no tratamento de dados pessoais e informações sigilosas. Entre os princípios estabelecidos estão:
- Exigência de sistemas que sejam explicáveis, auditáveis e transparentes;
- Implementação de práticas para evitar vieses e garantir os direitos individuais dos cidadãos;
- Alinhamento com a política nacional de uso ético da IA e discussões sobre transparência algorítmica.
Esses elementos são fundamentais para a construção de um ambiente de confiança entre a Receita Federal e a sociedade, reforçando a responsabilidade do órgão na utilização de tecnologias emergentes.
Apoio aos Servidores e Melhoria dos Serviços ao Cidadão
A implementação de soluções em IA visa aprimorar processos internos, auxiliar em análises complexas e, fundamentalmente, melhorar a entrega de serviços públicos. A tecnologia deverá atuar como uma ferramenta que amplifica a eficiência e a precisão, sem, contudo, desmerecer as habilidades e competências dos servidores. Casos anteriores da Receita, como os sistemas de detecção de fraudes e análises avançadas, demonstraram ganhos significativos na fiscalização, sempre sob a supervisão e controle humano adequados.
Com a adoção dessa nova Política, a Receita Federal reafirma seu compromisso com o uso ético e responsável de tecnologias emergentes, fortalecendo sua missão institucional e a confiança que a sociedade deposita em suas ações.