Iniciativa Histórica para a Reintegração Social
Na última segunda-feira (23/3), o governo do Estado do Rio Grande do Sul formalizou o Plano Estadual de Implementação da Política Nacional de Atenção à Pessoa Egressa do Sistema Prisional. Este passo representa um marco na política penal do estado, ao estabelecer uma abordagem inédita que visa a preparação das pessoas egressas enquanto ainda estão nas unidades prisionais. A proposta integra orientação e planejamento para a saída, além de acompanhamento contínuo para egressos e seus familiares, com o objetivo de minimizar a reincidência criminal.
O ato de formalização foi assinado por Jorge Pozzobom, titular da Secretaria de Sistemas Penal e Socioeducativo (SSPS), e pelo superintendente da Polícia Penal (PP), Sergio Dalcol, durante um evento em Porto Alegre. A publicação oficial do plano ocorreu no Diário Oficial do Estado em 18 de março.
“Os dados mostram que a realidade das pessoas egressas no Rio Grande do Sul é marcada pela alta vulnerabilidade social, com uma significativa parcela apresentando baixa escolaridade. Aproximadamente 71,7% dessas pessoas enfrentam dificuldades para conseguir emprego. Assim, é imprescindível implementar uma política que atenda a essa população, e isso é exatamente o que estamos fazendo agora, de maneira inovadora”, destaca Pozzobom.
Modelo de Atendimento e Estruturação do Plano
O plano propõe um modelo elaborado de atendimento denominado Escritórios Sociais, que funcionam como pontos de entrada qualificados para as pessoas egressas. “Ao fortalecermos essa política, também estamos investindo na segurança pública. A verdadeira ressocialização se dá quando conseguimos abrir caminhos que permitam a essas pessoas reconstruir suas vidas com dignidade e autonomia. Isso requer uma integração efetiva e acesso a oportunidades que viabilizem um retorno consciente à sociedade”, afirma Dalcol.
A estratégia de implementação é dividida em três fases principais:
- Preparação do pré-egresso dentro das unidades prisionais, com foco em orientação e planejamento para a saída;
- Qualificação do momento da liberdade, que inclui encaminhamentos estruturados, garantias de documentação civil e conexão com a rede de serviços;
- Acompanhamento pós-saída, com atendimento contínuo, individualizado e interligado a políticas públicas nas áreas de saúde, assistência social, educação e emprego.
A implementação do plano abrange quatro eixos fundamentais. O primeiro diz respeito à expansão e interiorização da política, prevendo a instalação de novos Escritórios Sociais nas cidades de Pelotas, em 2026, e Passo Fundo, em 2027. Também está prevista a criação de uma Comissão Permanente Estadual, que será responsável pela governança da política e pela elaboração de uma proposta de lei que assegure sua institucionalização.
O segundo eixo foca na melhoria das condições de saída do sistema prisional, estabelecendo fluxos padronizados de atendimento entre as unidades prisionais, Escritórios Sociais e a rede territorial. Este eixo também compreende a ampliação do atendimento pré-egresso e a emissão de documentação civil para egressos.
O terceiro eixo prioriza o acompanhamento pós-saída, estabelecendo metas progressivas de atendimento e enfatizando ações que visem a inserção no mercado de trabalho, qualificação profissional e suporte psicossocial, reconhecendo a empregabilidade como um fator crucial para a redução da reincidência.
Por último, o quarto eixo abrange o fortalecimento da rede de apoio e da participação social, promovendo uma ação integrada entre municípios, sistema de justiça, organizações da sociedade civil e a população egressa.
Coordenação e Execução do Plano
A coordenação geral da Política de Atenção à Pessoa Egressa ficará a cargo do Departamento de Políticas Penais (DPP), vinculado à SSPS. Essa entidade será responsável pelo planejamento, normatização, articulação e pactuação interfederativa, além de monitorar e avaliar a execução do plano.
A Polícia Penal terá um papel essencial na execução operacional, especialmente no atendimento ao pré-egresso. Os Escritórios Sociais serão encarregados do atendimento direto e do acompanhamento contínuo. Já os municípios deverão oferecer políticas públicas adequadas aos seus territórios, com o suporte do sistema de justiça e das organizações da sociedade civil.
“O Plano Estadual representa um verdadeiro ponto de virada na política penal, ao reconhecer que a saída do sistema prisional deve ser tratada como um momento estruturado na ação estatal e não como um intervalo. Isso certamente contribuirá para uma política de segurança pública mais eficaz, preventiva e voltada à reintegração social”, explica Bruna Becker, diretora do Departamento de Políticas Penais da SSPS.
Orçamento e Resultados Esperados
Atualmente, o plano conta com recursos federais que visam a qualificação profissional de cerca de 250 pessoas egressas. Além disso, há previsão orçamentária inicial estadual, com a possibilidade de ampliação através de convênios e parcerias institucionais.
O documento também estabelece procedimentos de monitoramento e avaliação, com a implementação de um sistema unificado para registro de atendimentos, elaboração de relatórios periódicos e definição de indicadores que serão integrados ao sistema nacional. O objetivo principal é assegurar a transparência e o aprimoramento contínuo das ações desenvolvidas.
Os resultados esperados incluem a redução da reincidência criminal, ampliação do acesso ao trabalho e à renda, interiorização da política pública e a consolidação de uma rede intersetorial permanente que atenda à população egressa.