Medidas Eficazes Contra Abuse
O Governo de Mato Grosso sancionou recentemente a Lei nº 13.257/26, uma legislação importante que proíbe o desenvolvimento, comercialização e utilização de aplicativos e programas de inteligência artificial dedicados à criação de conteúdos conhecidos como “deep nudes”. Esses conteúdos, muitas vezes manipulados, expõem imagens ou vídeos de pessoas nuas sem o devido consentimento, representando uma grave violação da privacidade.
A nova lei considera ilegal qualquer tecnologia usada para essa prática no estado, reforçando a proteção à dignidade e integridade das pessoas, num momento em que as ferramentas digitais avançam rapidamente. Além da proibição, a legislação exige que as plataformas digitais implementem medidas técnicas para identificar e remover esse tipo de conteúdo. Isso inclui a criação de canais de denúncia acessíveis aos usuários e colaboração com as autoridades em investigações relacionadas.
Em declaração, o deputado estadual Eduardo Botelho (MDB), autor do projeto, ressaltou que a iniciativa é uma resposta a um problema que cresce no ambiente digital. “A tecnologia precisa caminhar junto com a responsabilidade. Não podemos permitir que ferramentas de inteligência artificial sejam utilizadas para violar a intimidade, expor pessoas e causar danos irreparáveis. Essa lei é uma proteção direta à dignidade humana”, afirmou Botelho.
Além de proibir o uso indevido da tecnologia, a nova legislação possui um caráter preventivo e educativo. Preveem-se campanhas de conscientização sobre o uso ético da inteligência artificial e os riscos associados à disseminação de conteúdos manipulados. “Nosso objetivo não é apenas punir, mas também orientar a sociedade. É fundamental que as pessoas compreendam os impactos desse tipo de prática e que haja uma cultura de respeito, especialmente no ambiente digital”, completou o parlamentar.
O projeto que deu origem à nova lei foi apresentado em 2023, destacando desde então a preocupação com o uso indevido da inteligência artificial para a criação de conteúdos não consensuais. Essa regulamentação é considerada necessária para proteger os cidadãos em um cenário cada vez mais digital.
A legislação também estabelece sanções para aqueles que infringirem as novas regras, que podem incluir multas, suspensão de atividades e outras penalidades conforme a legislação vigente. Com essa sanção, Mato Grosso se junta a um número crescente de estados brasileiros que estão avançando na regulamentação do uso da inteligência artificial, criando limites claros para prevenir abusos e assegurar o uso responsável da tecnologia.