Alterações na tributação das apostas e impacto nas cidades
O debate sobre a reforma tributária e seu efeito no setor de apostas online tem gerado preocupação em municípios como Recife e São Paulo, que hoje recebem receita significativa do Imposto Sobre Serviços (ISS) dessas atividades. A reforma prevê a substituição de tributos municipais por um imposto federal, o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), o que pode levar à perda de arrecadação por parte das prefeituras. Em meio a esse contexto, prefeitos dessas cidades manifestam críticas à nova legislação, alinhando-se ao presidente Lula na imposição de restrições à publicidade das casas de apostas.
Projeções de carga tributária e arrecadação
Segundo estudo da LCA Consultoria, apoiado pelo Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR), a carga tributária do setor de apostas deve crescer de 32,8% em 2026 para 42% em 2033, um aumento de 10 pontos percentuais ao longo de oito anos. Em 2025, o faturamento bruto (Gross Gaming Revenue, GGR) das empresas regulamentadas alcançou R$ 37 bilhões, descontados prêmios e Imposto de Renda retido na fonte.
O setor estima que os tributos pagos superaram R$ 10,7 bilhões, incluindo impostos municipais como o ISS, que em alguns municípios, como Recife, teve a alíquota reduzida de 5% para 2%. Em 2025, as casas de apostas recolheram aproximadamente R$ 74,6 milhões em ISS na capital pernambucana, valor que deve se repetir em 2026.
Tributação e transição para novos impostos
Além do ISS, o setor paga outros tributos como a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e o Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ). A reforma tributária prevê a extinção de tributos como PIS e Cofins, que serão substituídos pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) já a partir do próximo ano.
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Em 2033, o ICMS e o ISS serão completamente substituídos pelo IBS. A transição cria incertezas para as empresas, que terão que gerir créditos tributários de PIS e Cofins até 31 de dezembro de 2026 para compensação futura da CBS.
Impactos locais e reação dos prefeitos
O fim do recolhimento do ISS pelas casas de apostas preocupa prefeitos como João Campos, de Recife, e Ricardo Nunes, de São Paulo. Essas cidades, que juntos podem arrecadar cerca de R$ 150 milhões em 2025 e 2026, terão que se ajustar à perda dessa receita. Enquanto isso, os gestores públicos utilizam o discurso contrário às apostas para fortalecer suas posições políticas, mesmo com a legislação tendo sido sancionada pelo próprio presidente Lula no final de 2023.
Em São Paulo, cerca de 50 das 71 empresas registradas possuem sede no município, o que gerou uma arrecadação estimada em mais de R$ 3 bilhões nos dois últimos anos. A reforma, portanto, representa um desafio fiscal relevante para as cidades que hoje se beneficiam desses recursos.
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Determinação da alíquota da CBS e próximos passos
A definição da alíquota definitiva da CBS ainda está pendente e só deverá ocorrer na segunda quinzena de dezembro, pouco antes do início de sua cobrança integral em 1º de janeiro de 2027. A Receita Federal encaminhou ao Tribunal de Contas da União (TCU) o modelo de cálculo, que será analisado e enviado ao Senado para aprovação. Caso o Senado não conclua a votação dentro do prazo, será aplicada a alíquota de referência calculada pelo TCU, cuja estimativa oficial ainda não foi divulgada.
Iniciativas locais para valorização de produtos e certificações
Além da pauta tributária, Pernambuco avança em outras frentes de desenvolvimento econômico. Três produtos locais — as redes de Tacaratu, o bordado de Passira e a cachaça de Pernambuco — estão em processo de reconhecimento como Indicação Geográfica (IG), com investimento de R$ 660 mil para diagnóstico e estruturação junto ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI).
Na área de certificações, a Brasfrigo renovou a certificação Halal para 2027, garantindo acesso a mercados do Oriente Médio, como Emirados Árabes Unidos e Arábia Saudita. Em agosto, as exportações da empresa cresceram 24,8% em relação ao mesmo período anterior, reforçando a importância da certificação para operações de armazenagem e comércio internacional.