O Desafio do Acesso ao Aborto Legal em Sergipe
De acordo com um levantamento da ONG ARTIGO 19, Sergipe conta com apenas uma unidade de saúde apta a realizar abortos legais: a Maternidade Nossa Senhora de Lourdes, em Aracaju. Em 2024, o estado registrou 860 casos de estupro de vulnerável, uma leve redução em relação ao ano anterior. O contraste entre a alta taxa de violência sexual e a escassez de serviços de saúde direcionados a vítimas é alarmante.
Um caso emblemático ocorreu em 2020, quando uma menina de apenas 10 anos, vítima de violência sexual, precisou viajar 1.631 quilômetros até Recife para acessar o aborto garantido por lei. A menina havia enfrentado uma verdadeira via-crúcis de negativas institucionais antes de conseguir o procedimento no Centro Integrado de Saúde Amaury de Medeiros (CISAM). Protestos de grupos religiosos também marcaram esse triste episódio, demonstrando como o acesso ao direito garantido por legislação ainda enfrenta barreiras morais.
A história da menina ilustra uma realidade que milhares de mulheres e meninas enfrentam no Brasil: apesar de o aborto legal estar previsto em lei há 80 anos, a prática é obstruída por falta de informação, resistência moral e complicações institucionais. Pensando nisso, a ARTIGO 19 desenvolveu o Mapa do Aborto Legal, uma plataforma que visa identificar as unidades do Sistema Único de Saúde (SUS) habilitadas a realizar estes procedimentos, além de combater a desinformação e as barreiras de acesso.
No Brasil, o aborto legal é permitido em três circunstâncias: risco de vida para a gestante, gravidez resultante de estupro e anencefalia fetal. Este último foi reconhecido como legal pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em 2012. As mulheres que se enquadrarem nessas condições têm direito ao aborto gratuito através do SUS.
Escassez de Serviços e Alta Violência Sexual
Os dados mais recentes do Mapa do Aborto Legal, analisados pela Mangue Jornalismo, revelam uma situação crítica em Sergipe. Para uma população aproximada de 2 milhões de pessoas, somente a Maternidade Nossa Senhora de Lourdes está registrada como unidade habilitada para a realização de abortos legais. Além dessa maternidade, a Maternidade Municipal Lourdes Nogueira atende apenas pacientes adultas da capital, e o Hospital Regional Amparo de Maria, em Estância, apresenta um registro federal isolado, sem confirmação em níveis estaduais ou municipais.
Essa escassez ocorre em um cenário de alarmantes índices de violência sexual. Sergipe, junto com o Piauí, lidera o ranking nordestino em casos de estupros de crianças e adolescentes, superando a média nacional com 37,5 casos a cada 100 mil habitantes, conforme o Anuário Brasileiro de Segurança Pública de 2025. O Fórum Brasileiro de Segurança Pública revelou que, em 2024, o estado registrou 860 casos de estupro de vulnerável, um número que representa uma leve queda em relação ao ano anterior.
Apesar de ser a única unidade habilitada para a prática de abortos legais, a Maternidade Nossa Senhora de Lourdes realiza em média apenas três a cinco procedimentos por ano. Essa discrepância revela uma demanda reprimida e expõe a inadequação do sistema público de saúde frente a um problema de saúde pública tão grave. A Secretaria de Estado da Saúde de Sergipe (SES) foi procurada, mas não respondeu até o fechamento desta reportagem.
Falta de Informação e Ações em Prol do Acesso ao Aborto Legal
A Mangue Jornalismo também buscou esclarecimentos com a Secretaria Municipal de Saúde sobre como estão sendo identificados e tratados os casos de violência sexual em Aracaju. Além disso, questionou sobre os protocolos de atendimento, como profilaxia pós-exposição e contracepção de emergência, mas não obteve resposta.
A plataforma da ARTIGO 19 também destaca falhas na transparência das informações públicas sobre acesso ao aborto legal em Sergipe, dificultando o controle social sobre políticas de saúde. A SES confirmou que a Maternidade Nossa Senhora de Lourdes é a única unidade de referência, mas não forneceu dados cruciais sobre protocolos de atendimento e acolhimento.
Para tentar melhorar essa situação, a deputada estadual Linda Brasil (PSOL) apresentou o Projeto de Lei nº 321/24, que visa tornar obrigatória a divulgação de informações claras sobre o aborto legal em todos os serviços públicos estaduais. O intuito é garantir que vítimas de violência sexual e gestantes em situações de risco conheçam seus direitos e saibam onde e como obter atendimento apropriado.
O projeto propõe que informações sobre o aborto legal sejam amplamente divulgadas em unidades de saúde, delegacias e centros de assistência social, visando evitar que a falta de orientação inicial impeça o acesso aos serviços de saúde. Segundo a deputada, é hora de estabelecer políticas públicas permanentes que garantam acesso à informação e cuidado, destacando que a proposta nasce de demandas reais de mulheres que enfrentam obstáculos para exercer seu direito ao aborto legal.
Confrontando Barreiras e Promovendo Direitos
O Mapa do Aborto Legal, lançado em 2019, investiga a relação entre o acesso à informação e o direito ao aborto legal por meio de dados públicos. A metodologia da ARTIGO 19 envolve cruzamentos de informações em três níveis: federal, estadual e local, para verificar se os serviços realmente atendem a população.
A coordenação do Mapa constatou que a falta de informação e a obstrução do acesso a ela são táticas utilizadas para restringir direitos. Quando as pessoas não têm conhecimento sobre seus direitos ou sobre onde buscar ajuda, o acesso se torna quase inviável. Essa situação é potencializada por um cenário de polarização política que afeta as questões de gênero no Brasil.
Se a negativa de acesso ao aborto legal ocorrer, o Mapa sugere que a Defensoria Pública do Estado de Sergipe seja contatada, pois a negativa pode ser contestada. O Ministério Público e a Ouvidoria Geral do SUS também estão disponíveis para ajudar. É um direito garantido em lei, e é fundamental que as vítimas não enfrentem obstinados obstáculos para exercer esse direito.