Decisão do Conselho de Ética da Câmara
O Conselho de Ética da Câmara dos Deputados decidiu, em votação apertada de 11 a 7, arquivar a representação apresentada contra o deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP) por suposta quebra de decoro parlamentar. Esta decisão, no entanto, não encerra as controvérsias envolvendo o parlamentar, uma vez que ele ainda enfrenta três representações adicionais que estão pendentes de análise pelo presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), que deve se pronunciar sobre a tramitação conjunta até a próxima sexta-feira (24).
O presidente do Conselho, Fabio Schiochet (União-SC), afirmou que Motta tomará uma decisão sobre o assunto dentro do prazo estipulado. A deliberação gerou reações diversas entre os parlamentares e a sociedade civil, destacando a polarização em torno da figura de Eduardo Bolsonaro.
Defesa e Críticas
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Durante a discussão, a maioria seguiu o relator, deputado Delegado Marcelo Freitas (União-MG), que defendeu a falta de evidências de quebra de decoro nas declarações do deputado em solo norte-americano. “Posso discordar veementemente das palavras ditas por Eduardo Bolsonaro, mas entendo que este Conselho não pode funcionar como censor das opiniões expressas, seja no Brasil ou no exterior”, argumentou Freitas. Ele ressaltou que a denúncia apresentou inépcia formal e que críticas em um contexto internacional não devem ser classificadas como infrações éticas.
O relator ainda enfatizou que a liberdade de expressão e a manifestação da opinião política são direitos assegurados em democracias consolidadas e que, portanto, a crítica direta a instituições brasileiras, mesmo que feita fora do país, não configura uma conduta reprovável.
Movimentações da Oposição
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Por outro lado, o líder do Partido dos Trabalhadores (PT), Lindbergh Farias (RJ), manifestou intenção de recorrer da decisão ao plenário da Câmara. “Vamos apresentar imediatamente um recurso e já coletar as assinaturas necessárias para que o caso seja reavaliado”, afirmou Farias logo após o resultado da votação. Para que o recurso seja considerado, é preciso que um décimo dos deputados assine a solicitação.
A representação original contra Eduardo Bolsonaro foi protocolada pelo PT, que aponta a incompatibilidade das ações do deputado, que reside nos Estados Unidos desde fevereiro, com suas funções parlamentares. Os petistas alegam que, a partir do exterior, o deputado tem direcionado ataques a instituições brasileiras, em particular ao Supremo Tribunal Federal (STF), a quem se referiu de maneira pejorativa, chamando-os de “milicianos togados” e “ditadores”. Além disso, a representação menciona uma polêmica entrevista em que Eduardo Bolsonaro afirmou que “sem anistia para Jair Bolsonaro, não haverá eleições em 2026”. O uso reiterado de plataformas digitais para veicular essas críticas também foi destacado.
Rebatendo o Argumento da Defesa
O deputado Chico Alencar (PSOL-RJ) apresentou um voto em separado, rejeitando a ideia de que as palavras de Eduardo Bolsonaro representassem meramente uma crítica política. Alencar argumentou que a liberdade de expressão não deve ser utilizada como escudo para discursos que poderiam incitar ódio ou comprometer a institucionalidade. “Eduardo Bolsonaro não se limitou a críticas; ele imputou crimes e ameaças a ministros do STF e condicionou o processo eleitoral à anistia do pai, além de buscar sanções externas contra autoridades nacionais”, afirmou Alencar, ressaltando que a conduta do deputado representa um abuso das prerrogativas parlamentares.
Em sua conclusão, o parlamentar fez um apelo à preservação da dignidade do mandato e à observação do decoro parlamentar, observando que a atuação de Eduardo Bolsonaro poderia ser entendida como hostil às instituições e à soberania nacional. “As ações do deputado visam deslegitimar o processo eleitoral e minar a confiança nas instituições, além de internacionalizar disputas internas”, finalizou Alencar.
