Novo Projeto de Lei Garante Bagagem de Mão Gratuita
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, na última quarta-feira (22), o Projeto de Lei (PL) 120/2020, que assegura aos passageiros de voos nacionais e internacionais o direito de transportar gratuitamente até 10 quilos de bagagem de mão, desde que respeitadas as dimensões padronizadas. A proposta agora segue para votação na Câmara dos Deputados.
De autoria do senador Randolfe Rodrigues (PT-AP) e relatada por Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), a nova legislação pretende alterar o Código Brasileiro de Aeronáutica, visando eliminar brechas que permitiriam práticas abusivas por parte das companhias aéreas. O projeto estabelece parâmetros claros para o transporte de bagagens de mão, determinando que a franquia mínima gratuita deve ser de até 10 quilos.
Além disso, a norma se aplica ao compartimento superior da cabine, permitindo que as empresas imponham restrições adicionais apenas por motivos de segurança ou de capacidade das aeronaves. Caso ocorra superlotação, as companhias deverão despachar a bagagem sem custo adicional para o passageiro.
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A proposta visa impedir que as companhias aéreas cobrem pela bagagem de mão, uma prática que foi possibilitada por uma resolução de 2016 da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac). Essa resolução não especificava a gratuidade do transporte, o que resultou na cobrança de tarifas extras.
O relator do projeto, Veneziano Vital do Rêgo, destacou que essa medida oferece uma solução legislativa permanente e evita a dependência de regulações administrativas que podem mudar com o tempo, dependendo das políticas das empresas ou decisões da Anac.
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Além disso, é importante notar que no dia anterior (21), a Câmara dos Deputados já havia aprovado a urgência do Projeto de Lei (PL) 5041/25, que também proíbe a cobrança de bagagens de mão pelas companhias aéreas. Essa aprovação permite que o projeto seja votado diretamente no plenário, sem a necessidade de passar por comissões.
A movimentação no Congresso em relação a esse tema surge como uma resposta às recentes decisões das empresas de criar uma nova categoria de tarifas, denominada “básica”, que traz restrições ao transporte de uma segunda bagagem de mão. Recentemente, Gol Linhas Aéreas e Latam Airlines anunciaram a implementação de novas tarifas com essas limitações a partir deste mês.