Análise Jurídica e Adoção de Cotas
Um parecer jurídico recente, elaborado por Welber Barral, ex-secretário de Comércio Exterior, e encomendado pela Associação Brasileira das Indústrias Exportadoras de Carnes (Abiec), conclui que a implementação de um sistema de cotas para exportação de carne bovina ao mercado chinês é defensável do ponto de vista jurídico. O documento aponta que o risco de contestação na Organização Mundial do Comércio (OMC) é baixo, além de uma probabilidade ainda menor de judicialização no Brasil. A análise considera a medida como ‘socialmente apropriada’, uma vez que visa preservar a viabilidade de frigoríficos, produtores locais e trabalhadores em um contexto de tensões no comércio internacional.
Base Legal e Conformidade Internacional
A fundamentação legal do parecer indica que não existem objeções à implementação de uma regulamentação estatal que monitore os volumes de exportação para a China, e que não há violação dos compromissos internacionais do Brasil. O documento destaca que a Lei de 1966 autoriza a Câmara de Comércio Exterior (Camex) a distribuir cotas em situações de salvaguarda. Além disso, a proposta se alinha aos acordos multilaterais, em conformidade com as diretrizes da OMC. O modelo sugerido é uma adaptação da conhecida ‘cota Hilton’, que o Brasil utiliza há mais de duas décadas, com critérios considerados justos, transparentes e não discriminatórios.
Operacionalidade e Uso do Siscomex
O parecer também assegura que existe plena viabilidade operacional, técnica e administrativa para a adoção do sistema de cotas. O governo brasileiro já gerencia centenas de cotas através do Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex), que já conta com funcionalidades como bloqueio automático de embarques que excedem a cota, controle de saldo por empresa, relatórios periódicos e licenças de exportação com restrições de volume. Isso implica que não haverá a necessidade de desenvolver novos softwares, resultando em custos mínimos para sua implementação.
Análise de Alternativas e Próximos Passos
Segundo Barral, a maioria do setor concorda com a proposta de regulação, que é vista como uma forma de evitar uma corrida de preços e garantir também a participação de frigoríficos de menor porte. O parecer também menciona a possibilidade de uma futura reclamação do Brasil na OMC, caso necessário. Foram avaliadas alternativas como subsídios diretos e linhas de crédito, mas estas se mostraram ineficazes ou com altos custos fiscais. A introdução das cotas, em um cenário de escassez relativa, é considerada a medida mais imediata, eficiente e que não depende de concessões do governo chinês, que já rejeitou solicitações de mitigação dos efeitos de salvaguardas.
Se a proposta receber aprovação da Camex, a resolução será publicada no Diário Oficial da União. O Ministério das Relações Exteriores terá um prazo de até 30 dias para notificar formalmente a OMC sobre a adoção dessa nova medida.