Avanços na Educação Prisional
Na última sexta-feira (17), o Governo da Paraíba anunciou um passo significativo para a educação de pessoas privadas de liberdade. Com a assinatura de dois novos instrumentos de cooperação entre a Secretaria de Estado da Educação (SEE) e a Secretaria de Estado da Administração Penitenciária (Seap), foram estabelecidas diretrizes que expandem as oportunidades educacionais nas unidades prisionais do estado. A Portaria Conjunta nº 001/2025/SEE/SEAP e um Termo de Cooperação foram formalizados, mostrando um compromisso renovado com a educação no sistema carcerário.
O Termo de Cooperação assegura a oferta da Educação de Jovens e Adultos (EJA), abrangendo todas as etapas da Educação Básica, que incluem alfabetização, ensino fundamental e ensino médio, além de um ensino médio que se integra à formação técnica. Essa iniciativa também garante a continuidade do projeto A Leitura Liberta, que permite a remição de pena por meio da leitura, essencial para a reintegração social.
Compromissos e Responsabilidades
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Com a nova regulamentação, a Secretaria de Educação se compromete a disponibilizar professores qualificados, promover a formação desses profissionais atuantes nas unidades prisionais, fornecer materiais didáticos e pedagógicos, garantir a alimentação escolar e monitorar o desempenho dos alunos. A SEE também assume a responsabilidade pela emissão de certificados e pela atualização dos registros de matrícula, frequência e rendimento, dados fundamentais para o processo de remição de pena.
Por sua vez, a Secretaria de Administração Penitenciária se encarregará de garantir as instalações necessárias, como salas de aula, bibliotecas e laboratórios. Além disso, a Seap será responsável por assegurar a segurança de professores e alunos, bem como pela realização de exames e certificações.
O Projeto A Leitura Liberta
A Portaria Conjunta nº 001/2025, que foi publicada em 15 de setembro, estabelece diretrizes claras para o projeto A Leitura Liberta. Esse programa inovador concede a remição de pena pela leitura e permite que cada participante produza até 12 resenhas literárias anualmente, com prazos mensais de entrega. As resenhas serão avaliadas por uma comissão composta por membros das duas secretarias, em conformidade com as normas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Impacto Social e Reintegração
Durante a cerimônia de assinatura, Edilson Amorim, secretário executivo de Gestão Pedagógica da SEE, enfatizou a importância desta parceria na construção de políticas públicas voltadas para a formação e a reintegração social. “Este ato reafirma o compromisso do Estado com o direito à educação, criando novas oportunidades para aqueles que desejam recomeçar suas vidas por meio do conhecimento. O objetivo não é apenas alfabetizar ou transmitir conteúdos, mas transformar a forma como esses estudantes se relacionam com a sociedade ao deixar o sistema prisional”, declarou.
João Alves, secretário da Administração Penitenciária, também destacou a relevância da regulamentação que permite a remição de pena pela leitura, definindo-a como um incentivo poderoso. “Com essa nova abordagem, o detento não só receberá educação dentro da unidade, mas também terá a possibilidade de reduzir sua pena. Isso é um grande motivador para que continuem seus estudos e procurem se qualificar para a vida fora das prisões, tornando este evento ainda mais relevante”, afirmou.
Segurança Jurídica e Avanços Educacionais
A juíza da Vara de Execução Penal de João Pessoa, Andréa Arcoverde, também comentou sobre os novos instrumentos e suas implicações. Ela destacou que essas medidas oferecem segurança jurídica e fortalecem os esforços já realizados nas unidades prisionais. “Agora, teremos a capacidade de expandir projetos relacionados à leitura, arte e outras práticas pedagógicas que favorecem a ressocialização. Ao longo de dez anos acompanhando a educação na execução penal, sempre defendi que a educação é um direito básico para todos os detentos. Essa questão tem recebido uma atenção especial nos últimos anos, e os avanços são visíveis”, concluiu.
O evento contou com a presença de vários representantes das secretarias e técnicos, que juntos reafirmam o compromisso do Governo da Paraíba em transformar a educação dentro do sistema prisional em uma ferramenta eficaz para a reintegração social.
