Emendas-Bolsão: Uma Prática Controverso
Um novo estudo da Transparência Internacional – Brasil revela que o cenário político de 2025 ainda é marcado pela falta de clareza nas alocações orçamentárias. O levantamento aponta que mais de R$ 1,6 bilhão foram destinados a gastos sem a devida transparência, perpetuando o modelo do orçamento secreto. O termo ‘emendas-bolsão’ foi criado exatamente para definir esse mecanismo opaco, onde os recursos são alocados em categorias gerais, como a ‘aquisição de equipamentos’, e depois fragmentados em inúmeras despesas, dificultando o rastreamento do dinheiro e a relação entre os parlamentares e os beneficiários.
Esse tipo de emenda foi direcionado principalmente para instituições conhecidas por práticas questionáveis, como a Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf) e o Departamento Nacional de Obras contra as Secas (DNOCS), que têm histórico de mau uso dos recursos públicos. O conceito de ‘emendas-bolsão’ se assemelha às ‘contas-bolsão’ utilizadas por algumas fintechs, que reuniam operações financeiras de diversas pessoas, dificultando a identificação de pagadores e recebedores. Investigações recentes mostraram que esses sistemas foram utilizados por organizações criminosas para ocultar transações e lavar dinheiro.
Desrespeito às Normas Legais
A prática das emendas-bolsão contraria não apenas decisões do Supremo Tribunal Federal (STF), mas também a Lei Complementar 210/2024, que visa promover mais transparência e eficiência na alocação de recursos públicos. O levantamento, divulgado nesta segunda-feira (2), revela que, de fato, R$ 1,66 bilhão foram utilizados principalmente na aquisição de veículos, máquinas e equipamentos, com 32% desse valor indo para a Codevasf e 8% para o DNOCS, totalizando R$ 510 milhões e R$ 130 milhões, respectivamente.
Guilherme France, gerente do Centro de Conhecimento Anticorrupção (CCA) da Transparência Internacional – Brasil, enfatiza dois problemas principais identificados na análise. O primeiro é a inadequação dos investimentos, que deveriam ser direcionados a ações e programas estruturantes, como grandes obras e instituições de ensino superior. No entanto, a alocação em 2025 focou em equipamentos que beneficiassem diretamente pequenas associações, sindicatos e prefeituras, contradizendo a intenção original das emendas que proporcionavam R$ 528 milhões para cada bancada estadual.
Falta de Rastreabilidade nas Alocações
Outro ponto crítico é a falta de rastreabilidade e transparência nas operações das bancadas estaduais, que atuam como grupos pouco formalizados dentro do Congresso Nacional. Com reuniões não documentadas e sem registros públicos, essas bancadas influenciam as decisões legislativas sem a supervisão adequada. Diferentemente de comissões temáticas oficiais, cujas atividades são registradas e acessíveis, as bancadas estaduais não garantem que a população tenha acesso a informações sobre reuniões e deliberações.
“Os dados mostram que é impossível avaliar a efetividade desse sistema, pois faltam informações sobre as políticas públicas que justificaram essas demandas. Não há projetos estruturantes claros e a identificação dos parlamentares responsáveis pelas solicitações é praticamente nula. As emendas-bolsão, portanto, funcionam como uma estratégia para que os parlamentares continuem direcionando recursos para suas bases eleitorais sem a necessária transparência”, comentou Guilherme France.
Metodologia do Levantamento
A Transparência Internacional – Brasil baseou seu levantamento na análise de atas, indicações e planilhas das 27 bancadas do Congresso Nacional, conseguindo identificar 21 delas que aprovaram um total de 28 emendas-bolsão. Essas emendas, caracterizadas por uma designação genérica, são posteriormente segmentadas em dezenas ou até centenas de indicações, cada uma destinada a beneficiários diferentes, principalmente nas áreas de agropecuária e desenvolvimento econômico local, somando mais de R$ 1,66 bilhão. Um exemplo claro é uma emenda da bancada de Sergipe, que destina R$ 71 milhões ao DNOCS, dividida em 308 categorias diferentes, como trator e caminhão, com variados beneficiários. Da mesma forma, uma emenda de R$ 68 milhões da bancada do Tocantins para a Codevasf foi segmentada em 295 indicações, abrangendo desde máquinas de gelo até compactadores de lixo.