A Lei que Não Funciona
A legislação é clara: para que uma lei seja considerada efetiva, ela deve passar por três etapas cruciais: existir, ser válida e, por fim, ser eficaz. No entanto, em Pernambuco, a realidade evidência uma triste ironia: a lei existe, mas não se aplica de forma prática. No que diz respeito à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), a situação é alarmante. Embora a norma esteja em vigor e até seja mencionada em eventos e apresentações, sua aplicação no cotidiano é quase nula. Em janeiro de 2026, um escândalo revelou que mais de nove milhões de dados de cidadãos pernambucanos haviam sido “vazados”. Porém, o verbo “vazar” pode ser enganoso, pois a verdade é que esses dados estavam disponíveis de forma descontrolada e apenas foram organizados e cruzados para uso indevido.
A situação se assemelha a um problema de longa data, onde o verdadeiro buraco no cano é mantido em obscuridade, enquanto os responsáveis pela gestão dos dados se eximem de culpa. É um padrão de comportamento que se torna quase uma fatalidade, onde a população finge surpresa ao ver a sistematização de dados que sempre estiveram soltos. O escândalo gera manchetes, mas a discussão sobre a estrutura que permite essa reprodução de abusos não avança para a esfera das políticas públicas.
A LGPD como Simples Enfeite Normativo
Neste contexto, a LGPD se transforma em um enfeite normativo, sendo tratada no setor público como uma diretriz a ser seguida “na medida do possível”. Para os gestores públicos, é mais um aborrecimento do que um compromisso. Já no setor privado, a lei é vista como um custo regulatório que pode ser postergado ou minimizado. Em ambos os casos, a mentalidade que prevalece é de cumprir apenas quando há fiscalização efetiva, esquecendo a norma quando não há pressão. E, assim, a população acaba esquecendo.
Pernambuco, por sua vez, se notabiliza pela habilidade em manter essa ilusão institucional. O discurso sobre inovação e digitalização convive com práticas ultrapassadas. Dados pessoais são coletados sem critério, guardados de qualquer jeito e compartilhados de forma irresponsável. A coleta de dados é amplamente aceita, com clientes sendo solicitados a fornecer informações como CPF e endereço, mas a proteção desses dados é uma preocupação que fica em segundo plano.
O Abuso e o Descaso com Dados Pessoais
A irritação da população com ligações indesejadas e golpes virtuais é inegável. No entanto, ao invés de questionar a origem dos dados, a revolta acaba sendo direcionada para os golpistas que aparecem na ponta do processo. O ciclo se repete: as pessoas bloqueiam números, trocam de chip, mas raramente se perguntam como seus dados foram expostos. Existe uma cadeia complexa por trás disso, mas ela permanece oculta, pois expô-la não é conveniente para o sistema vigente.
Ao mesmo tempo, a Anatel, que deveria fiscalizar essas questões, parece inerte. A multiplicação de ligações irritantes passa a ser tolerada como um fenômeno natural, enquanto a agência se desvia de sua função principal. As falhas nos sistemas de bloqueio e a ausência de penalizações tornam evidente um descaso que afeta diretamente o usuário. O telefone, que deveria ser uma ferramenta de comunicação, se transforma em um meio de assédio constante.
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados e Suas Limitações
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), agora elevada à categoria de Agência, ainda enfrenta desafios significativos. Desde sua criação, muitos questionam sua eficácia, uma vez que continua a ter uma presença discreta e um apetite regulatório tímido. Uma autoridade que não consegue se estabelecer de forma capilar e que não possui um controle efetivo não conseguirá enfrentar a desigualdade estrutural do país. A LGPD precisa se tornar mais que uma formalidade; requer um sistema robusto de responsabilidade, fiscalização e sanções visíveis.
A Necessidade de uma Governança de Dados Eficiente
A governança de dados pessoais é um aspecto crucial que precisa ser discutido com seriedade. Sem um tratamento adequado, a situação se torna insustentável. É necessário encarar os dados como uma infraestrutura crítica, que demanda regras claras, fiscalização constante e consequências para quem não cumpre. Ignorar essa realidade é aceitar o caos como método de gestão, onde os direitos dos cidadãos são esquecidos.
Pernambuco, portanto, está na encruzilhada. A LGPD exige um compromisso coletivo, onde a ação e a fiscalização são responsabilidades compartilhadas. O que se observa é uma adesão à lei de forma superficial, uma vez que a ideia de que “a norma existe, mas só se aplica se for conveniente” é um engano perigoso. É preciso parar de rir do poder e começar a exigir mudanças reais. O cidadão, que é o mais afetado por essa situação, precisa reivindicar seus direitos, pois, enquanto a lei não for efetivada, será ele quem pagará o preço. Coletar dados se tornou uma prática comum; proteger esses dados, uma opção. E essa dinâmica precisa mudar urgentemente.