Medidas para Segurança dos Idosos
Em 24 de fevereiro de 2026, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) fez uma recomendação crucial às Secretarias de Saúde do Recife e do Estado para a adoção da Lista de Instituições de Longa Permanência para Idosos (ILPIs), que foi criada pelas Promotorias de Justiça em Defesa da Cidadania. O objetivo é evitar que pacientes idosos sejam liberados para abrigos clandestinos durante o processo de alta hospitalar. A lista, que deve ser validada e aplicada em um prazo de 60 dias, se torna o único referencial aceito para o encaminhamento a instituições de acolhimento.
De acordo com a recomendação, nenhuma unidade de saúde pode liberar um paciente idoso sem a confirmação documental de que a ILPI de destino está listada oficialmente. Essa ação é parte de um esforço maior do MPPE para garantir que os pacientes recebam o cuidado necessário e que sua segurança seja priorizada nas decisões de alta.
Transparência e Controle Social
Além da adoção da lista, o MPPE também sugeriu à Câmara Municipal de Lagoa de Itaenga a revisão e atualização de suas leis orgânicas para integrar critérios de transparência nas emendas parlamentares. A recomendação implica a criação de um procedimento formal para analisar as emendas antes de sua aprovação, garantindo que haja um controle social eficiente sobre o uso do orçamento público. O MPPE enfatizou que a tramitação das emendas deve seguir padrões rigorosos de rastreabilidade e transparência, conforme estabelecido pela Suprema Corte.
Os gestores da saúde devem emitir um Ofício Circular para assegurar que todas as unidades de saúde, incluindo hospitais e serviços de emergência, estejam cientes da nova política de encaminhamentos para as ILPIs. Isso inclui uma proibição explícita de encaminhamentos para entidades conhecidas por operar clandestinamente, como a “ONG Filhos de Deus” e o “Instituto David Nascimento”. Essa medida visa proteger os idosos de situações inadequadas que possam comprometer sua saúde e bem-estar.
Publicação de Informações no Diário Oficial
A lista definitiva das ILPIs que foi aprovada pode ser conferida nas páginas 17 e 18 do Diário Oficial do MPPE, publicado em 20 de fevereiro de 2026. As Promotorias de Justiça responsáveis, Alexandre Saraiva e Luciana Dantas, assinaram a recomendação, destacando a importância de uma abordagem sistemática para garantir a proteção e os direitos dos idosos.
Compromisso com a Regularização de Concursos Públicos
Em outro desdobramento, o Município de João Alfredo, também em 24 de fevereiro de 2026, firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o MPPE, comprometendo-se a regularizar o Concurso Público de 2024, que previa 803 vagas. O TAC, parte de um inquérito civil, estabelece prazos rigorosos para a homologação e nomeação dos candidatos aprovados, com previsão de acompanhamento contínuo pela Promotoria. O não cumprimento poderá resultar em penalidades significativas, incluindo multas e a proibição de novas seleções temporárias para cargos já contemplados.
A iniciativa reflete um esforço do MPPE em garantir não apenas a transparência e a efetividade dos processos legais, mas também em assegurar que as práticas de administração pública sejam corretas e em conformidade com a lei.
Essas ações do MPPE são fundamentais para a promoção de um ambiente mais seguro e transparente para os idosos e para a sociedade, evidenciando o papel do Ministério Público na proteção dos direitos da população e na fiscalização do uso adequado dos recursos públicos.