Receita Federal e MPPR deflagram 2ª fase da Operação Enxágue e Catéter com sequestro de R$ 271 milhões

Operação conjunta combate fraudes fiscais em quatro estados

Na manhã de 4 de novembro, a Receita Federal e o Ministério Público do Paraná (MPPR) deram início à segunda fase das Operações Enxágue e Catéter, com cumprimento simultâneo de 64 mandados de busca e apreensão em 28 municípios dos estados do Paraná, São Paulo, Santa Catarina e Rio Grande do Sul. As medidas incluem ainda ordens de sequestro e indisponibilidade de bens, direitos e valores que somam R$ 271.481.696,96, além de outras cautelares aplicadas a nove investigados.

Esquema envolvia sonegação de ICMS e lavagem de dinheiro

As duas operações têm como foco organizações criminosas especializadas em crimes contra a ordem tributária, especialmente sonegação de ICMS, falsidade ideológica e lavagem de dinheiro no comércio de subprodutos de origem animal, como sebo e gordura. Estes materiais são utilizados como matéria-prima por indústrias de biodiesel e curtumes. Segundo as investigações, os grupos operavam por meio de empresas de fachada, conhecidas como “noteiras”, registradas em nome de “laranjas”. Estas empresas emitiam notas fiscais sem correspondência com operações reais, criando créditos tributários fictícios e movimentando recursos ilícitos, enquanto transferiam o passivo tributário para pessoas jurídicas sem patrimônio ou existência física.

Conexão entre as operações e uso de fundos de investimento

Embora autônomas, as investigações são interligadas. A Operação Catéter teve origem, em parte, a partir do compartilhamento de provas da Operação Enxágue e das Operações Engenho e Las Vegas, também conduzidas pelo Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) de Londrina. Ambas identificaram o uso dos mesmos Fundos de Investimento em Direitos Creditórios (FIDCs), geridos por uma mesma instituição, como meio de converter títulos sem lastro em dinheiro com aparência legal.

Sequestro de bens e valores para garantir ressarcimento

As medidas patrimoniais visam assegurar a reparação dos prejuízos causados aos cofres públicos do Paraná e garantir o futuro perdimento dos valores obtidos ilegalmente. O sequestro totaliza R$ 271.481.696,96, distribuídos da seguinte forma:

• Operação Enxágue: R$ 143.390.934,40;
• Operação Catéter: R$ 128.090.762,56.

Os bens bloqueados incluem contas bancárias, veículos, imóveis, quotas societárias e ativos de FIDCs, com hipoteca legal em favor da Fazenda Pública Estadual. Na Operação Catéter, destacam-se mais de 80 imóveis — entre apartamentos e mansões de alto padrão — 103 veículos, uma moto aquática, ativos de dez FIDCs avaliados em cerca de R$ 63,8 milhões, e valores de quatro companhias securitizadoras que somam aproximadamente R$ 10,9 milhões.

Atuação técnica da Receita Federal nas investigações

A Receita Federal teve papel fundamental em todas as fases das operações, com auditores-fiscais e analistas-tributários auxiliando no cumprimento dos mandados e na análise detalhada da documentação contábil, fiscal e financeira. Na Operação Enxágue, a Receita produziu sete relatórios de investigação financeira a partir de dados bancários e fiscais obtidos judicialmente, revelando a complexa engenharia financeira do esquema e dimensionando a fraude. Desde 2011, fiscalizações e representações penais já indicavam a existência de um núcleo intelectual dedicado à criação e gestão de empresas de fachada. A Receita identificou ao menos 35 empresas desse tipo ligadas ao esquema.

Compartilhamento de informações para cobrança de créditos tributários

O material apreendido será compartilhado entre a Receita Federal, a Receita Estadual do Paraná e a Procuradoria-Geral do Estado para constituição, atualização e cobrança dos créditos tributários. Além disso, a Receita fornecerá informações para identificar os cotistas e beneficiários finais dos fundos investigados, conforme determinação judicial.

Suporte dos Gaecos em outros estados

As operações foram coordenadas pelo Ministério Público do Paraná, por meio dos Gaecos de Londrina, atuando em parceria com os Gaecos dos Ministérios Públicos de Santa Catarina, Rio Grande do Sul e São Paulo. O apoio foi fundamental para o cumprimento dos mandados fora do Paraná, abrangendo diversas cidades nos quatro estados.

Detalhes da Operação Enxágue – segunda fase

A primeira fase da Operação Enxágue ocorreu em 20 de novembro de 2020, com buscas em 14 endereços de seis municípios. A investigação teve origem nas apurações sobre o jogo do bicho em Arapongas, onde se descobriu que a lavagem de dinheiro da contravenção era feita por meio de notas fiscais falsas de venda de sementes de capim braquiária para empresas de fachada controladas por um escritório de contabilidade local.

O material apreendido mostrou que essa lavagem era parte de um esquema muito mais amplo, com um contador e seu sócio mantendo, desde pelo menos 2006, uma “indústria” de empresas de fachada. Essas empresas eram registradas em nome de pessoas economicamente vulneráveis, com identidades falsas ou até de pessoas já falecidas, algumas das quais figuravam em quadros societários mesmo após o falecimento.

Funcionamento do esquema e evasão fiscal

Fornecedores reais, como frigoríficos, graxarias, cooperativas e curtumes, vendiam sebo e gordura animal sem emitir nota fiscal ou com emissão para as “noteiras”, sem que a mercadoria fosse efetivamente transportada para essas empresas de fachada. As “noteiras” emitiam notas fiscais para as indústrias adquirentes, que se apropriavam dos créditos de ICMS destacados. Esse imposto, porém, jamais era recolhido, e o passivo tributário recaía sobre empresas insolventes e sem existência física, ocultando os verdadeiros responsáveis pelas operações.

Os créditos tributários estaduais já constituídos contra as empresas de fachada somam R$ 143.390.934,40. A cadeia completa de empresas envolvidas, incluindo aquelas sob investigação própria, ultrapassa R$ 300 milhões em débitos.

Núcleos identificados e movimentação financeira

A investigação detalhou cinco núcleos interligados: o comando, responsável por criar empresas de fachada e emitir notas sem lastro; as indústrias adquirentes, que aproveitavam créditos de ICMS; a intermediação financeira, composta por securitizadoras, factorings e FIDCs que davam liquidez ao esquema; as empresas satélites, que ocultavam os ganhos em bens; e os fornecedores reais.

Uma análise financeira do Laboratório de Tecnologia contra Lavagem de Dinheiro (LAB-LD) do MPPR revelou que um único FIDC ligado a um grupo econômico de Maringá injetou mais de R$ 60 milhões nas empresas de fachada, e membros da família controladora receberam valores incompatíveis com seus rendimentos declarados. Entre outras movimentações, um escritório de contabilidade movimentou R$ 13,4 milhões, enquanto empresas satélites receberam R$ 14,3 milhões em créditos, apesar de declararem rendimentos baixos.

Persistência do esquema por mais de uma década

Entre 2009 e 2020, o núcleo de comando foi alvo de diversas fiscalizações e ações policiais, incluindo oito inquéritos da Polícia Federal e buscas pela Polícia Civil, sem que a atividade fosse interrompida. As empresas descobertas eram substituídas por novas “noteiras”, mantendo o esquema ativo.

Medidas judiciais na Operação Enxágue

O Juízo da 1ª Vara Criminal de Arapongas autorizou 37 mandados de busca e apreensão, o sequestro de bens até o limite de R$ 143.390.934,40, e a indisponibilidade dos ativos e cotas em FIDCs, proibindo resgates e distribuição de rendimentos. Também foram feitas requisições de informações à Comissão de Valores Mobiliários, Receita Federal, Banco Central e administradora dos fundos. Três integrantes do núcleo de comando têm restrições judiciais quanto a contatos e deslocamentos. Nas indústrias e frigoríficos envolvidos, as buscas focaram setores de compras, vendas e documentos relativos às operações com as empresas de fachada.

Contexto da Operação Catéter

Iniciada em 2024 pelo Gaeco de Londrina, a Operação Catéter investiga crimes contra a ordem tributária cometidos por uma fábrica de subprodutos de origem animal classificada como “noteira” pela Receita Estadual. Em apenas quatro dias, a empresa emitiu mais de R$ 1,1 milhão em notas fiscais sem saída de mercadoria. Embora os investigados tenham quitado esse débito, extinguindo a punibilidade para esse crime específico, permanecem as investigações relativas a lavagem de dinheiro, organização criminosa e falsidade ideológica, além do passivo tributário de outra empresa do mesmo grupo econômico.

Empresa com débitos milionários e controle oculto

Essa segunda empresa, sediada formalmente em Londrina, acumula débitos de ICMS inscritos em 23 Certidões de Dívida Ativa que somam R$ 128.090.762,56. Parte desses débitos refere-se a impostos declarados e não recolhidos entre novembro de 2020 e novembro de 2022, período em que a empresa manteve operações em grande escala.

O real controlador do grupo jamais figurou nos registros oficiais. Em 2019, a empresa foi formalmente vendida a pessoas residentes em Goiás que nunca exerceram a gestão, enquanto suas operações continuaram no mesmo endereço industrial. Filiais foram registradas em Marabá (PA) e Várzea Grande (MT), esta última com movimentação de R$ 276,6 milhões, mesmo sem endereço físico localizado.

Movimentação financeira e lavagem de dinheiro

O LAB-LD/MPPR analisou 63.580 transações bancárias da empresa, que movimentou mais de R$ 1,33 bilhão, apesar de não dispor de estrutura para produzir ou armazenar mercadorias nessa escala. Três indústrias destinaram mais de R$ 240 milhões à empresa, que pagou quase R$ 39 milhões a frigoríficos e abatedouros.

Para ocultar os recursos do sistema fiscal, o grupo utilizava a conta bancária de uma empresa de cobrança cedida por uma investigada já denunciada por lavagem de dinheiro na Operação Engenho, recebendo comissão de 0,5% sobre os valores movimentados. Entre agosto de 2021 e outubro de 2023, essa conta movimentou ao menos R$ 26,47 milhões. Tentativas de formalizar contratos para justificar a movimentação bancária foram feitas, além da emissão de notas fiscais de serviços inexistentes.

Com esses recursos, foram adquiridos lotes em condomínio de alto padrão em Cambé, onde foi construída uma residência de luxo, e feitas aplicações financeiras superiores a R$ 2 milhões. A mesma conta custeou despesas cartorárias para transferir imóveis a familiares, visando evitar constrições judiciais. Após a Operação Engenho, o líder do grupo excluiu o aplicativo bancário dos seus celulares e mensagens indicam articulação para reativar o acesso à conta.

Fluxo de recursos e medidas judiciais na Operação Catéter

As investigações mostram que entre as contas da empresa e as de um operador financeiro e seus familiares transitaram mais de R$ 129 milhões. Nove FIDCs, sob a mesma administração e gestão, aportaram cerca de R$ 63,7 milhões na empresa, que devolveu mais de R$ 31 milhões em 645 operações, fluxo incompatível com a antecipação regular de recebíveis e indicativo da recompra de títulos sem lastro.

O Juízo da 3ª Vara Criminal de Londrina autorizou 27 mandados de busca e apreensão, incluindo a sede da administradora dos fundos em São Paulo e o complexo industrial do grupo. Foi determinado o sequestro e indisponibilidade de bens e valores até R$ 128.090.762,56, bloqueio dos ativos de dez FIDCs e quatro securitizadoras e requisições de informações à Comissão de Valores Mobiliários, Receita Federal, Banco Central e administradora dos fundos. Seis investigados, inclusive o líder do grupo, têm restrições judiciais quanto a contatos e deslocamentos.

Municípios envolvidos nas operações

Os mandados de busca e apreensão foram cumpridos em diversos municípios, entre eles Londrina, Maringá, São Paulo, Arapongas, Apucarana, Cambé, Rolândia, Paiçandu, Cianorte, Jandaia do Sul, Curitiba, São José dos Pinhais, Campinas, Passo Fundo, Colorado, Enéas Marques, Foz do Iguaçu, Goioerê, Loanda, Mandaguari, Marialva, Pitanga, Toledo, Barretos, Rancharia, Joinville, Erechim e Marau.

Entrevista coletiva

A Receita Federal e o Gaeco realizarão uma entrevista coletiva no dia 4 de novembro, às 10h30, na sede do Gaeco em Londrina, localizada na Rua Capitão Pedro Rufino, 605, Jardim Europa (Nova Londrina).