PEC da Segurança pode ser votada nesta quarta na CCJ do Senado
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado deve concluir nesta quarta-feira (14) a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da segurança pública. A decisão ainda depende da análise de destaques que envolvem as regras para atuação das polícias municipais, a inclusão dos agentes de trânsito como órgãos de segurança e o financiamento de operações das Forças Armadas.
Alterações nas regras para polícias municipais e agentes de trânsito
Uma das mudanças em debate foi apresentada pelo senador Alessandro Vieira (MDB-SE). A emenda propõe eliminar a exigência de acreditação periódica das polícias municipais por conselhos estaduais de segurança pública, prevista no texto aprovado pela Câmara dos Deputados. Em vez disso, as corporações municipais atuariam conforme parâmetros nacionais estabelecidos em lei federal, evitando que sua atuação dependa de avaliações estaduais.
O senador Carlos Portinho (PL-RJ) apresentou duas emendas que também aguardam votação. Uma delas inclui expressamente os agentes de trânsito entre os órgãos de segurança pública reconhecidos pela Constituição. A outra permite o uso de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública para operações específicas das Forças Armadas, como ações contra crimes transfronteiriços, ambientais e missões de Garantia da Lei e da Ordem (GLO).
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Integração entre União, estados e Distrito Federal
A PEC prevê incorporar o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) à Constituição, com o objetivo de ampliar a cooperação entre União, estados e Distrito Federal no combate ao crime organizado. O texto autoriza que esses entes federativos legislem sobre segurança pública, incluindo organização das polícias, guardas municipais e sistema socioeducativo, além da formação de forças-tarefa intergovernamentais.
O relator da proposta, identificado como Carvalho, destaca a importância da colaboração entre as forças de segurança para evitar competição entre os entes federativos. A PEC também autoriza a criação de polícias municipais voltadas ao policiamento ostensivo e comunitário, tema ligado às discussões sobre os critérios que devem nortear a atuação dessas corporações.
Medidas contra organizações criminosas e ampliação da PRF
Entre as medidas de enfrentamento ao crime violento e facções criminosas, a PEC prevê a obrigatoriedade de prisão em estabelecimentos penais de segurança máxima ou especial, além de restrições à progressão de regime, liberdade provisória e saídas temporárias para integrantes dessas organizações, grupos paramilitares e milícias.
A proposta autoriza a expropriação de bens, direitos e valores vinculados às atividades criminosas desses grupos. Ainda amplia as atribuições da Polícia Rodoviária Federal (PRF), permitindo que realize o policiamento de hidrovias e ferrovias e apoie outras forças de segurança mediante solicitação do governador. A Polícia Federal e a PRF permanecem sob competência exclusiva da União, assim como as normas relativas às atividades de inteligência.
Após a conclusão da votação na CCJ, a PEC seguirá para análise do plenário do Senado, consolidando-se como uma das prioridades do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) na área de segurança pública.