Nova Legislação Promove Acolhimento e Manejo de Animais
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, nesta quinta-feira (12), a criação de uma política nacional destinada a proteger animais afetados por desastres e acidentes. A Lei 15.355, de 2026, publicada no Diário Oficial da União, institui a Política de Acolhimento e Manejo de Animais Resgatados (Amar), que deverá ser implementada de forma integrada por União, estados e municípios. A nova legislação exige que esses planos sejam incorporados aos contingenciamentos da Defesa Civil em suas respectivas regiões.
A legislação também estabelece que aqueles que causarem desastres ambientais que prejudiquem a vida ou a saúde de animais, tanto silvestres quanto domésticos, enfrentarão as mesmas punições previstas para maus-tratos. As sanções incluem detenção de três meses a um ano, além de multas.
Origem e Justificativa da Lei
A proposta para essa nova norma tem suas raízes no Projeto de Lei 2.950/2019, de autoria do senador Wellington Fagundes (PL-MT). Após ser aprovada no Senado, a matéria seguiu para a Câmara dos Deputados, onde recebeu alterações que foram aprovadas em fevereiro de 2025. O texto retornou ao Senado sob a análise do relator Plínio Valério (PSDB-AM), que destacou a importância da lei diante de eventos devastadores recentes, como o rompimento da barragem de Brumadinho em 2019 e as enchentes no Rio Grande do Sul em 2024.
“Esses casos evidenciaram a ausência de diretrizes claras para o resgate e manejo de animais durante desastres, o que resulta em impactos ambientais, sanitários e sociais significativos”, afirmou Valério. A nova legislação visa preencher essa lacuna, promovendo a integração da proteção animal às políticas de meio ambiente e defesa civil.
Diretrizes da Nova Lei para Resgate e Manejo
Entre os principais pontos abordados pela nova lei, destacam-se:
- Resgate: O resgate de animais deverá ser realizado por equipes habilitadas e supervisionadas por profissionais qualificados. Normas técnicas e sanitárias apropriadas devem ser seguidas para cada tipo de animal e situação de desastre. Animais resgatados que apresentem sofrimento deverão ser avaliados por médicos veterinários, que definirão o tratamento adequado.
- Saúde dos Animais: Animais suspeitos de doenças passarão por avaliação e, quando necessário, isolamento e vacinação. Os animais domésticos deverão ser identificados para que possam ser devolvidos a seus tutores, enquanto os silvestres poderão retornar à natureza ou ser integrados a programas de soltura, se estiverem prontos para a vida ao ar livre. Espécies exóticas, como os javalis, não poderão ser soltas no meio ambiente.
Transparência e Responsabilidades Públicas
A legislação também demanda que informações sobre o resgate, atendimento e destinação dos animais afetados por desastres sejam registradas e divulgadas online. Isso incluirá dados como número, espécie, local de resgate, estado de saúde e destino final dos animais, além de contabilizar mortes e eutanásias, com o intuito de avaliar a gravidade dos danos e facilitar a atribuição de responsabilidades.
As responsabilidades são divididas entre União, estados e municípios. A União será responsável pela formulação de normas gerais, apoio em unidades de conservação e identificação de áreas de risco. Os estados deverão mapear as áreas de risco em seus territórios, capacitar equipes e auxiliar os municípios. Já os municípios terão o dever de fiscalizar as áreas de risco, organizar os resgates e providenciar abrigos temporários, além de estimular a colaboração de voluntários e entidades civis.
Responsabilidades dos Empreendimentos
Empreendimentos que necessitam de licenciamento ambiental terão que seguir as novas diretrizes em casos de desastres. Isso inclui a adoção de medidas para minimizar os impactos sobre a fauna, treinamento de equipes e elaboração de um plano de emergência para o resgate de animais. Se um empreendimento for considerado responsável por um acidente, deverá fornecer cuidados veterinários, abrigo e alimentação para os animais, especialmente para aqueles de grande porte.
