Novas Medidas para a Proteção Animal
Nesta quarta-feira, 25, o Plenário do Senado se reunirá a partir das 14h para discutir e votar quatro propostas significativas que envolvem a proteção de animais, ações de cooperação internacional, além de iniciativas para o setor de turismo. Um dos projetos em destaque é o Projeto de Lei (PL) 2.950/2019, que estabelece a Política de Acolhimento e Manejo de Animais Resgatados, conhecida como Amar.
Essa proposta cria diretrizes claras para o resgate, acolhimento e destinação de animais que sofreram com desastres naturais e outras emergências. Além disso, o PL traz mudanças em legislações relevantes, como as que regem a segurança de barragens e o meio ambiente, visando à proteção mais efetiva dos animais afetados.
A Política Amar e suas Diretrizes
O PL 2.950/2019, que foi elaborado pela Câmara dos Deputados e recebeu uma emenda do senador Wellington Fagundes (PL-MT), tem como principal objetivo instituir a Amar. A proposta define princípios e orientações para que União, estados e municípios atuem de forma integrada na redução da mortalidade de animais, sejam eles domésticos ou silvestres, durante situações de emergência.
Além do acolhimento, o texto aponta medidas preventivas e reparadoras que devem ser adotadas por empreendimentos que necessitam de licenciamento ambiental. As alterações propostas também impactam a Lei de Crimes Ambientais, a Lei do Sistema Nacional de Unidades de Conservação, e a legislação que trata da segurança das barragens.
Reconhecimento das Empresas de Turismo Receptivo
Outro projeto em pauta é o PL 4.099/2023, de autoria do deputado Helder Salomão (PT-ES), que busca incluir as empresas de turismo receptivo nas definições legais já existentes. A proposta visa reconhecer formalmente as atividades que envolvem recepção, transporte, e a organização de roteiros turísticos, promovendo o setor em nível nacional.
No Senado, o projeto foi analisado pela senadora Ana Paula Lobato (PDT-MA) na Comissão de Desenvolvimento Regional (CDR), que aprovaram um substitutivo ao texto original, reforçando a importância do turismo como uma atividade econômica essencial.
Acordos Internacionais em Discussão
Na mesma sessão, também será votado um projeto de decreto legislativo que ratifica um acordo de defesa entre Brasil e Eslovênia, assinado em 2023. Este pacto prevê cooperação em áreas estratégicas como treinamento militar, intercâmbio tecnológico, pesquisa, e troca de informações logísticas, reforçando laços entre os dois países. O PDL 293/2024 já recebeu um parecer positivo na Comissão de Relações Exteriores (CRE), liderada pelo senador Sergio Moro (União-PR).
Além disso, outro projeto que também será analisado busca ratificar um acordo de cooperação técnica entre Brasil e Fiji, estabelecido em 2013. Este acordo tem como foco a colaboração em áreas diversas, incluindo agricultura, saúde, educação, meio ambiente, e ciência e tecnologia. O PDL 459/2022 já obteve parecer favorável do senador Nelsinho Trad (PSD-MS) na CRE.