Avanços na Valorização dos Professores da Educação Infantil
A Lei nº 15.326/2026 foi sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 7 de dezembro, reconhecendo os professores da educação infantil como parte da carreira do magistério. Contudo, sua aplicação não é automática, uma vez que estados, municípios e o Distrito Federal precisam regulamentar a norma, adaptando-a às suas realidades e necessidades. Essa situação, embora represente um importante passo na valorização dos profissionais que atuam com crianças de zero a seis anos, indica que desafios ainda precisam ser superados para que o reconhecimento legal se converta em mudanças concretas dentro das escolas.
A nova legislação, ao garantir direitos como o piso salarial nacional e o enquadramento em planos de carreira para os docentes de creches e pré-escolas, busca assegurar que a educação infantil seja tratada com a seriedade que merece. Catarina Gonçalves, pedagoga e doutora em Educação pela Universidade Federal de Pernambuco (UFPE), vê essa medida como um movimento de reparação histórica, salientando que, mesmo com a incorporação da educação infantil como parte da educação básica em 1996, os profissionais da área ainda foram deixados de lado em termos de valorização salarial e condições de trabalho.
“A educação infantil é uma etapa fundamental da educação básica, e, portanto, deve ser ministrada por professores qualificados. A nova lei vem, portanto, para resgatar esse princípio”, comentou Catarina.
Entendendo as Novas Diretrizes da Legislação
Com o novo texto, são considerados professores da educação infantil todos aqueles que exercem funções docentes e de suporte pedagógico em instituições de educação básica, desde que tenham sido aprovados em concurso público, independentemente do título de seus cargos. A legislação também reforça a importância da integração entre cuidar, brincar e educar, um dos pilares da educação infantil. Para isso, a formação mínima exigida permanece conforme a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, que requer formação em magistério ou curso superior.
Entretanto, Catarina expressa preocupação sobre como os municípios implementarão a lei, principalmente devido ao impacto financeiro que isso pode gerar. “Tememos que algumas administrações busquem alternativas para evitar o cumprimento da legislação, como aumentar a contratação de profissionais sem formação específica em vez de realizar concursos voltados para a educação infantil”, alertou.
Desafios na Implementação da Nova Lei
Essa preocupação também é compartilhada por Cida Freire, membro do Conselho Gestor do Fórum de Educação Infantil de Pernambuco e de Olinda. Para ela, a implementação da lei requer um esforço colaborativo entre os diferentes níveis de governo. “Os municípios podem enfrentar dificuldades em acomodar a quantidade de profissionais que terão suas carreiras alteradas e valorizadas. Além disso, necessitarão de formação continuada para esses trabalhadores”.
Cida Freire enfatiza que uma única gestão municipal não é capaz de lidar com a situação de forma isolada, sugerindo a necessidade de um regime de cooperação que contemple ações dos governos estaduais e federal, especialmente na redistribuição de recursos financeiros. “É crucial que haja um planejamento conjunto, conforme prevê a Constituição e a LDB, para que os municípios se sintam apoiados na implementação da lei”, destacou.
Rompendo com Velhas Lógicas
Mesmo diante das dificuldades, Cida vê a nova norma como um retorno a uma luta histórica pela educação infantil, que busca desafiar uma realidade ainda presente em diversas localidades, onde o período letivo é fragmentado, com parte do tempo dedicada ao aprendizado e o restante visto apenas como cuidado. “Essa legislação afirma que não deve haver uma separação entre cuidar, educar e brincar. O cuidado exige formação e conhecimento metodológico. Cuidar de uma criança vai muito além de trocar fraldas ou dar banho; é uma ação pedagógica”, afirmou ela, ressaltando que práticas como dialogar com a criança durante o banho ou confortá-la durante o sono são componentes igualmente educacionais.
