Recurso ao Supremo: O Que Está em Jogo?
A defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) protocolou nesta segunda-feira (12) um novo recurso no Supremo Tribunal Federal (STF) com o intuito de contestar a condenação de 27 anos de prisão por tentativa de golpe de Estado. Os advogados buscam que o caso, que já foi analisado pela Primeira Turma da Corte, seja levado ao plenário, onde todos os ministros poderão deliberar sobre a questão.
O processo em questão já transitou em julgado, isto é, não há mais recursos possíveis, e Bolsonaro cumpre pena na Superintendência da Polícia Federal em Brasília desde o dia 25 de novembro do ano passado. Apesar disso, a equipe de defesa decidiu apresentar um novo recurso, solicitando uma “retratação” em relação ao encerramento da ação. Segundo fontes próximas, a expectativa entre ministros do STF é de que essa nova solicitação não tenha sucesso.
Os argumentos utilizados pelos advogados baseiam-se no fato de que o ministro Alexandre de Moraes decretou o trânsito em julgado sem aguardar o prazo dos chamados “embargos infringentes”. Esse recurso serve para contestar decisões que não foram unânimes, mas a jurisprudência do STF permite este tipo de recurso apenas quando há duas divergências nas votações, o que não se aplica ao caso de Bolsonaro, uma vez que Luiz Fux foi o único a votar em favor do ex-presidente.
Diante desse cenário, os advogados de Bolsonaro pedem que, caso o pedido de reconsideração não seja aceito, Moraes encaminhe o recurso ao Plenário do STF, solicitando a declaração da “nulidade da ação penal” e a absolvição do ex-chefe do Executivo. Eles argumentam em favor do entendimento do ministro Fux, que teria sido ignorado na decisão anterior.
“Requer-se seja provido o presente recurso, reformando-se a decisão para que ao final sejam conhecidos e providos os embargos infringentes para que, prevalecendo os termos do voto divergente proferido pelo eminente ministro Luiz Fux, seja o ora agravante Jair Messias Bolsonaro também absolvido das imputações”, afirma um trecho do pedido.
O documento ainda menciona que o STF deve aprimorar seu entendimento sobre a admissibilidade dos embargos infringentes, que, segundo a defesa, só devem ser aceitos quando há mais de uma divergência nas decisões das turmas.
“Esta Suprema Corte também entendia ser possível a prisão após o julgamento em segunda instância e antes do trânsito em julgado (…) O agravante entende ser o caso de evolução também quanto ao precedente firmado [sobre embargos infringentes]”, completa o pedido.
A Situação do Ex-Presidente e Seus Coadjuvantes
Vale lembrar que Bolsonaro é parte do denominado “núcleo crucial” da suposta trama golpista. Junto a ele, outros ex-altos funcionários do governo também enfrentam a condenação e cumprem penas severas, incluindo os ex-ministros Walter Braga Netto, Paulo Sérgio Nogueira, Augusto Heleno e Anderson Torres, além do ex-comandante da Marinha Almir Garnier. O ex-diretor da Agência Brasileira de Inteligência (Abin), Alexandre Ramagem, que se encontra nos Estados Unidos, é considerado foragido.
Esses indivíduos foram condenados por diversos crimes, incluindo organização criminosa armada, tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, tentativa de golpe de Estado, dano qualificado e deterioração de patrimônio tombado. A única exceção é Ramagem, que, embora tenha sido condenado pelos três primeiros delitos, teve sua ação suspensa em relação aos demais acusados.