Mudanças no Sistema de Impostos
No Brasil, 2024 marca o início da implementação da maior reforma tributária sobre consumo em três décadas. Baseada na Emenda Constitucional 132 de 2023 e na Lei Complementar 214/2025, essa transformação promete trazer mudanças significativas para o sistema de tributos sobre bens e serviços, o que impactará diretamente o agronegócio, um dos pilares fundamentais da economia nacional.
A reforma prevê uma transição gradual, eliminando tributos como ICMS estadual, ISS municipal, IPI, PIS e Cofins federais. No lugar, será adotado um sistema dual de imposto sobre o valor agregado, que incluirá a partir de janeiro de 2026 dois novos tributos nas notas fiscais eletrônicas. Os produtores rurais e as empresas do setor agropecuário passarão a lidar com o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), referente a estados e municípios, e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), de âmbito federal.
Adequações Necessárias Durante a Transição
Durante esta fase de transição, os tributos operam com taxas simbólicas, com valores que podem variar entre 0,1% para o IBS e 0,9% para a CBS. Esta abordagem gradual visa permitir que os sistemas fiscais, contábeis e de emissão de documentos eletrônicos se adaptem às novas normas vigentes.
Entretanto, estudos técnicos apontam que uma falta de planejamento adequado pode resultar em um aumento da carga tributária para o setor, em comparação ao regime anterior, especialmente em cadeias produtivas que fazem uso intensivo de insumos atualmente beneficiados por isenções tributárias. Para Frederico Price Grechi, diretor jurídico da Sociedade Nacional de Agricultura (SNA), é crucial que a reforma tributária dialogue com a reforma administrativa prevista na PEC 38/2025, que ainda aguarda implementação. “Enquanto a reforma tributária foca no ‘consumo’, a administrativa busca otimizar gastos na prestação de serviços públicos financiados pelos impostos. A transparência e segurança jurídica que a reforma tributária promete devem ser complementadas pela eficácia dos serviços públicos, fundamentais para as cadeias produtivas do agronegócio”, destaca Grechi.
Atenção às Novas Obrigações Fiscais
Outro aspecto que merece atenção é a necessidade de revisão dos processos relacionados à documentação e aos impostos. Produtores e empresas deverão reavaliar seus sistemas de emissão de notas fiscais eletrônicas, como a NF-e e a NFC-e. A adequação tributária para atender às novas exigências será vital para evitar penalizações e multas.
Ganhos de Competitividade no Mercado Internacional
Além da repercussão direta na tributação, a reforma tributária também promete trazer ganhos de competitividade internacional ao eliminar a duplicidade presente no sistema anterior, tornando as exportações mais vantajosas ao excluir impostos sobre o consumo. Essa mudança pode ser especialmente benéfica para as cadeias que comercializam commodities agrícolas, pois a isenção de tributos embutidos nos preços pode melhorar as margens de lucro e aumentar a competitividade dos produtos brasileiros no mercado global.
