Decisão do STF e Implicações para as Secretárias
No dia 30 de setembro, o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), tomou uma decisão que impactou diretamente o futuro de três secretárias da prefeitura do Recife. Ele determinou o trancamento da investigação conduzida pelo Ministério Público do Estado de Pernambuco (MPPE) contra as funcionárias, em um desdobramento que colocou em destaque questões de legalidade e ética nas ações do poder público.
A decisão veio à luz menos de uma semana após denúncias de que Gustavo Queiroz Monteiro, chefe de Articulação Política e Social da prefeitura, estaria sob monitoramento supostamente ilegal pela Polícia Civil. Esse cenário levantou preocupações quanto ao uso abusivo de práticas investigativas e à privacidade dos envolvidos.
As secretárias mencionadas na decisão são Luciana Caroline Albuquerque D’Angelo, responsável pela Saúde; Maíra Fischer, à frente da Administração; e Adynara Maria Queiroz Melo Gonçalves, que ocupa o cargo de executiva de Articulação e Fortalecimento dos Conselhos da Secretaria de Direitos Humanos e Juventude. Elas alegam ser alvo de um processo que se iniciou com a investigação sobre possíveis irregularidades na adesão do Recife a atas de registro de preços de consórcios intermunicipais.
Entretanto, segundo as secretárias, a investigação rapidamente se expandiu para medidas invasivas, como requisições genéricas a diversas secretarias, quebras de sigilo fiscal sem autorização judicial e intimações a servidores sem especificações claras das acusações. Esse comportamento, segundo elas, extrapolou o foco inicial da apuração.
Em sua decisão, Gilmar Mendes não apenas determinou o encerramento do inquérito, mas também concluiu que houve desvio de finalidade, uma falta de definição clara quanto ao objeto da investigação e uma violação do princípio de neutralidade estatal, que deve ser respeitado conforme estipulado pelo STF.
O ministro enfatizou a necessidade de respeitar os direitos das pessoas envolvidas e ordenou que o Gaeco (Grupo de Atuação Especial de Repressão ao Crime Organizado) fosse intimado sobre sua decisão. Ele destacou que a equipe do MPPE deve se abster de realizar qualquer ato investigativo sem evidências substanciais e de divulgar informações ou documentos sigilosos, sob pena de responsabilização pessoal e institucional.
A Apuração do Monitoramento Ilegal
Além do trancamento da investigação das secretárias, Gilmar Mendes também fez uma comunicação relevante ao Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) para que avalie a situação e tome as medidas adequadas. A preservação do sigilo foi garantida para que o órgão possa atuar dentro de suas atribuições.
Outra dimensão da decisão foi a ordem para que a Polícia Federal investigue o monitoramento supostamente ilegal de que foi alvo Gustavo Queiroz Monteiro. De acordo com a decisão do STF, há a necessidade de apurar a possível prática de ilícitos penais e eleitorais. O advogado Rafael Carneiro, que representa as secretárias na ação, comentou a importância dessa investigação: “É fundamental que a Polícia Federal apure e investigue quem deu a ordem dos atos autoritários e quais foram as motivações por trás deles”.
Reações do Ministério Público e do Governo do Estado
Após a decisão do STF, o Ministério Público informou em nota à TV Globo que não havia sido oficialmente notificado sobre a determinação do ministro Gilmar Mendes. O MPPE também afirmou ter solicitado acesso aos autos do processo, que está sob segredo de Justiça.
Por sua vez, o governo do estado declarou que também não recebeu notificação sobre qualquer decisão judicial relacionada ao caso. Em sua nota, a gestão estadual reafirmou o respeito às instituições e destacou que todas as suas ações na área de segurança pública são realizadas em conformidade com a legislação vigente e os protocolos técnicos adotados por forças policiais em todo o Brasil.
O governo ainda acrescentou que as diligências mencionadas fazem parte de atividades preliminares de apuração, que são conduzidas com base em critérios técnicos, dentro dos limites legais e com o objetivo de verificar informações recebidas. Essa prática já é parte da rotina da atuação policial, segundo a nota.