Projeto de Lei busca maior transparência em investimentos
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou, nesta terça-feira (24/2/26), o parecer favorável ao Projeto de Lei (PL) 4.784/25. Essa proposta, elaborada pela deputada Leninha (PT), estabelece que o Estado deve elaborar um relatório detalhado a respeito dos recursos investidos na Política Estadual para a População em Situação de Rua, conforme a Lei 20.846, de 2013.
O PL determina que esse relatório seja publicado semestralmente e inclua informações essenciais, como a unidade orçamentária responsável, a dotação orçamentária tanto inicial quanto atualizada do exercício vigente e do anterior, além de dados sobre as despesas empenhadas, liquidadas e pagas nos dois exercícios, incluindo ainda as despesas que estão registradas como restos a pagar. Também será necessário descrever as despesas por programa, ação e grupo.
O deputado Lucas Lasmar (Rede), que atuou como relator da proposta na CCJ, recomendou que o PL 4.784/25 siga em sua forma original. Com isso, o projeto avança para a análise do 1º turno nas comissões de Trabalho, Previdência e Assistência Social, bem como na Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária. Após essas etapas, o texto será submetido a votação preliminar no Plenário da ALMG.
A medida, segundo especialistas, pode representar um avanço significativo na transparência da gestão pública, especialmente em um contexto onde a população em situação de rua enfrenta desafios imensos e frequentemente invisíveis para a sociedade. A recuperação da dignidade dessas pessoas passa, entre outras coisas, por um acompanhamento mais rigoroso dos recursos que lhes são destinados.
É importante ressaltar que a inclusão de informações claras e acessíveis sobre a utilização de verba pública pode não apenas aumentar a confiança da população nas instituições, mas também engajar a sociedade civil no monitoramento e na cobrança por melhores políticas públicas. Iniciativas como essa, portanto, ganham relevância não só por seu aspecto técnico, mas também pelo seu potencial impacto social. O fortalecimento da participação cidadã e a fiscalização dos atos públicos são fundamentais para a democratização da gestão e para a construção de um Estado mais justo e igualitário.