Decisão Judicial e Recuperação Judicial
A 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) liberou, nesta quinta-feira (26), a venda do imóvel que abriga o antigo Cassino Americano, localizado na Avenida Boa Viagem, no bairro do Pina, Zona Sul do Recife. A compra foi feita pela Rio Ave Holding. O desembargador Gabriel Cavalcanti, por meio do instrumento de juízo de retratação, revogou uma liminar anterior que havia suspendido o negócio, atendendo a um pedido da Moura Dubeux Engenharia S/A, que já se manifestou informando sua intenção de recorrer da decisão.
O imóvel em questão faz parte do patrimônio do Grupo João Santos, um dos principais conglomerados empresariais do Nordeste, atualmente sob recuperação judicial. A estrutura é de propriedade 70% do espólio da família Santos e 30% da Itapessoca Agro Industrial S/A.
Após uma “análise cirúrgica” do processo, o desembargador concluiu que a transação, avaliada em R$ 171 milhões, foi conduzida de maneira transparente e competitiva, desmistificando as alegações de irregularidades apresentadas pela Moura Dubeux.
Conforme o juiz, o principal objetivo da venda é a geração imediata de recursos para a quitação do Imposto de Transmissão Causa Mortis (ITCMD), que deve ser pago ao estado. O espólio tem direito a descontos de até 90% em multas e juros, com prazo de pagamento até o próximo dia 31 de março. O desembargador enfatizou que a Rio Ave Holding se destacou como a única proponente com uma oferta incondicional, disposto a assumir riscos tributários sem cláusulas que comprometessem o prazo de pagamento.
Implicações da Decisão Judicial
A Secretaria da Fazenda de Pernambuco indicou que a adesão ao programa que oferece descontos, via Programa Especial de Recuperação de Créditos Tributários (PERC), era a única alternativa para evitar a insolvência do grupo. Sem esse benefício, a dívida tributária do espólio do Grupo João Santos poderia ultrapassar R$ 421 milhões. O magistrado comentou que o custo de perder um desconto que reduziria a dívida para R$ 94 milhões seria muito maior do que qualquer lucro potencial de R$ 3,9 milhões oferecido pela Moura Dubeux.
Embora a proposta da Moura Dubeux fosse superior, ela foi destituída de apoio por quatro dos seis herdeiros, que consideraram as exigências incompatíveis com a urgência da situação. O desembargador apontou que a oferta incluía uma auditoria que se estenderia até março de 2026, o que não era viável no momento.
Outro fator que pesou contra a proposta foi a possibilidade de desistência unilateral, que permitia à Moura Dubeux abandonar o negócio a qualquer momento sem penalidades, o que foi visto como um risco inaceitável pelos herdeiros.
O Diário de Pernambuco tentou estabelecer contato com os herdeiros do Grupo João Santos, mas não obteve retorno até a publicação desta reportagem.
Em nota, a Moura Dubeux anunciou que planeja recorrer da decisão e que tomará as medidas judiciais e extrajudiciais necessárias. A empresa também reiterou que sua atuação foi sempre dentro da legalidade, buscando dialogar com os titulares de direitos que se opõem à venda, e negou qualquer interferência ilícita, ressaltando a incerteza jurídica que envolve o caso.
A Rio Ave, por sua vez, confirmou a aquisição do terreno e destacou que a iniciativa faz parte de sua estratégia de desenvolver projetos imobiliários de alto padrão. A empresa planeja realizar um empreendimento residencial no local, preservando o prédio do Cassino Americano. A restauração do imóvel visa valorizar a memória cultural da cidade, integrando-o harmoniosamente ao novo projeto, respeitando sua importância arquitetônica.
