Nova Legislação Promete Apoio Jurídico às Vítimas
No dia 11 de março de 2026, a Câmara dos Deputados deu um passo significativo ao aprovar o projeto de lei que estabelece a Política Nacional de Assistência Jurídica às Vítimas de Violência (Pnajov). Com proposta da deputada Soraya Santos (PL-RJ) e relatoria da deputada Greyce Elias (Avante-MG), o Projeto de Lei 6415/25 foi aprovado com um substitutivo que busca garantir que todas as vítimas de violência tenham acesso a serviços jurídicos completos, além de encaminhamentos para apoio psicossocial e de saúde.
A nova política visa assegurar que as vítimas recebam informações claras e atualizadas sobre seus direitos, além do andamento dos procedimentos judiciais, prevenindo, assim, a revitimização nas instituições. O projeto também reforça a importância da autonomia da vítima e sua participação nos processos legais, garantindo que sejam ouvidas e respeitadas durante toda a tramitação.
Um ponto crucial do texto aprovado é a determinação de que a falta de assistência jurídica pode resultar na nulidade de atos processuais, considerando o prejuízo para a vítima, desde que devidamente comprovado. Quando a presença da vítima é necessária, o juiz deve garantir sua assistência, podendo adiar o ato por até 48 horas em situações que não permitem essa presença imediata.
Vítimas em Situação de Vulnerabilidade
A Pnajov é especialmente direcionada a um público-alvo que inclui:
- Mulheres vítimas de violência;
- Vítimas indiretas de feminicídio, como representantes legais;
- Crianças e adolescentes em situação de violência;
- Pessoas idosas que sofrem violência, abandono ou negligência;
- Indivíduos com deficiência que enfrentam violência;
- Outras vítimas que se encontram em situação vulnerável e necessitam de assistência jurídica.
Para operacionalizar essa assistência, o projeto identifica órgãos que fornecerão apoio gratuito, incluindo defensorias públicas e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que deverá criar um Cadastro de Advogados para Atendimento às Vítimas de Violência (CAVV). Este cadastro será essencial para conectar as vítimas a profissionais capacitados para tratar de suas questões legais.
Recursos e Formação Profissional
O financiamento da assistência jurídica virá de várias fontes, incluindo o orçamento público e parcerias com entidades privadas que desejam contribuir para a proteção das vítimas. Além disso, a OAB está incumbida de promover cursos e capacitações para advogados que atendem às vítimas, garantindo que esses profissionais estejam prontos para lidar com as especificidades dos casos de violência.
A relatora do projeto, deputada Greyce Elias, enfatizou a urgência da proposta, citando a necessidade de que o Estado não deixe as vítimas desamparadas diante do complexo sistema judicial. Elias destacou a importância da colaboração com a advocacia privada para oferecer cobertura jurídica em regiões que não contam com Defensorias Públicas. “Essa política não só alinha o Brasil aos padrões internacionais de direitos humanos, mas também equilibra a Justiça”, afirmou.
Críticas à Proposta e Defensoria Pública
Entretanto, a aprovação do projeto não foi unânime. Alguns deputados, especialmente da base governista, expressaram preocupação com a possível diminuição da atuação da Defensoria Pública. O líder da federação Psol-Rede, deputado Tarcísio Motta (Psol-RJ), criticou a proposta, afirmando que ela poderia representar uma terceirização do papel da Defensoria, que deve ser primordial no atendimento às vítimas.
A deputada Erika Kokay (PT-DF) também se manifestou contrária, defendendo que a proposta poderia enfraquecer a Defensoria Pública, fundamental para garantir a integridade do atendimento às vítimas. Kokay questionou a criação do cadastro de advogados pela OAB, apontando a falta de fiscalização na contratação desses profissionais.
No entanto, a autora do projeto, deputada Soraya Santos, respondeu às críticas ressaltando que a nomeação de advogados dativos só ocorrerá quando não houver um defensor público disponível. “As vítimas não podem ser penalizadas pela falta de recursos do Estado”, afirmou. O projeto agora segue para avaliação no Senado, onde deverá passar por novas discussões e possíveis alterações antes de uma votação final.
