Iniciativas da Comissão de Segurança Cidadã
A Comissão de Segurança Cidadã da Câmara Municipal do Recife analisou e aprovou todas as nove propostas em tramitação, que agora seguirão para discussão no plenário do Poder Legislativo. Dentre as propostas destacadas, encontra-se o projeto de lei nº 411/2025, elaborado pela vereadora Flávia de Nadegi (PV). Este projeto estabelece diretrizes para a fiscalização, apreensão e recolhimento de bebidas alcoólicas e não alcoólicas que sejam comercializadas de forma irregular ou com suspeitas de adulteração na cidade.
O objetivo deste projeto é fortalecer a atuação da Vigilância Sanitária Municipal e outros órgãos competentes, que terão a responsabilidade de realizar fiscalizações em locais como feiras, bares e eventos. Caso sejam confirmadas denúncias ou evidências de adulteração, os responsáveis poderão enfrentar penalidades que variam de R$ 1 mil a R$ 20 mil. Além disso, o alvará de funcionamento do estabelecimento poderá ser suspenso, e as mercadorias apreendidas.
Alterações na Guarda Civil Municipal
Outro projeto significativo em pauta é o nº 69/2025, proposto pelo vereador Fabiano Ferraz. Este projeto sugere a mudança da nomenclatura da Guarda Civil Municipal para Polícia Municipal de Recife. Na justificativa apresentada, o vereador cita uma decisão recente do Supremo Tribunal Federal que valida a criação de legislações municipais permitindo que agentes da guarda atuem em ações de segurança urbana.
Além disso, a vereadora Ana Lúcia (Republicanos) apresentou o projeto de lei nº 202/2025, que visa criar o Programa de Saúde Mental da Guarda Civil Municipal, batizado de “Mente Segura”. A proposta enfoca a promoção da saúde mental, priorizando a prevenção de adoecimentos psíquicos e a manutenção de acompanhamento psicossocial contínuo para os membros da Guarda. Entre as medidas previstas estão avaliações psicológicas obrigatórias e a implementação de protocolos de acolhimento e suporte aos servidores envolvidos em situações delicadas, como aquelas que envolvem uso letal da força.
Próximos Passos
A próxima reunião da Comissão de Segurança Cidadã está marcada para o dia 24 de abril, onde novos avanços e discussões sobre a segurança pública na capital pernambucana serão abordados. Este conjunto de propostas não apenas busca garantir a ordem e a qualidade dos serviços, mas também reflete um compromisso com a saúde e o bem-estar dos profissionais da segurança municipal.
