Inscrições Abertas para Curso de Formação sobre ITR
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) informa que as inscrições para o Curso de Formação no Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) já estão disponíveis para gestores municipais. O edital 01/2026 da Receita Federal do Brasil (RFB) foi publicado com detalhes sobre como solicitar a participação no curso, que é fundamental para que os Municípios conveniados possam desempenhar atividades de fiscalização, lançamento e cobrança do imposto.
Este curso é destinado exclusivamente aos servidores municipais que estão em efetivo exercício e que foram designados pelo órgão responsável no processo digital do convênio. É importante ressaltar que o convênio deve estar ativo e que a indicação do servidor deve ser aprovada pela RFB, conforme as diretrizes da instrução normativa correspondente.
Etapas da Inscrição
A CNM destaca as etapas necessárias para a inscrição:
- Indicação pelo Gestor: O prefeito, utilizando o Certificado Digital (e-CPF), deve acessar o Portal ITR e realizar a “Indicação para Treinamento” do servidor indicado.
- Inscrição do Servidor: Após a indicação, o servidor deverá efetuar sua inscrição na plataforma da Escola Virtual de Governo (EV.G).
Vale lembrar que o cronograma de inscrições é rigoroso. A inscrição do servidor na plataforma da EV.G será liberada apenas a partir do 16º dia do mês seguinte ao da solicitação feita pela Prefeitura no Portal ITR. Caso não cumpram a inscrição até 31 de dezembro de 2026, que é a data final estipulada no edital, a permissão de acesso será revogada, exigindo que o Município inicie todo o processo novamente.
O curso será oferecido na modalidade a distância, sem tutoria, e terá duração de 30 dias a partir da data da inscrição do servidor. É responsabilidade do participante gerir seu tempo e concluir as atividades dentro do prazo estabelecido. Servidores que já têm o certificado do Curso de Formação ITR são dispensados de refazer o treinamento, embora a reciclagem seja permitida conforme as mesmas regras.
Importância da Capacitação para Municípios
A CNM enfatiza a relevância da habilitação do servidor como um passo imprescindível. Sem essa certificação, o Município não conseguirá iniciar ou manter a execução do convênio, o que pode impactar negativamente a arrecadação municipal e a fiscalização tributária rural. Assim, a formação contínua dos servidores é vital para a saúde fiscal dos Municípios e para a eficiência na gestão dos recursos públicos.
Para mais informações sobre o processo de inscrição e detalhes do curso, acesse o portal da CNM. As orientações são claras e precisam ser seguidas rigorosamente para garantir a efetividade na capacitação dos servidores municipais, o que refletirá diretamente na execução das políticas públicas relacionadas à tributação rural.
