Decisão do Governador e Justificativa Econômica
O governador do Rio de Janeiro, Claudio Castro, tomou a decisão de vetar a emenda que buscava restabelecer a chamada “gratificação faroeste”. Este benefício previa bonificações de até 150% do salário para policiais que se destacassem em atividades como a neutralização de criminosos. A informação foi divulgada no Diário Oficial do Estado na última quinta-feira (23), e está relacionada à Lei 11.003, oriunda do Projeto de Lei (PL) 6027/2025, que foi elaborado pela própria administração estadual.
Inicialmente, o PL focava na reestruturação do quadro de servidores da Secretaria Estadual de Polícia Civil. Entretanto, durante sua tramitação na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), uma emenda foi adicionada, estabelecendo bonificações que variariam entre 10% e 150% do salário base dos policiais. Essas recompensas seriam concedidas em situações específicas, como apreensão de armas de grande calibre ou neutralizações de criminosos, uma expressão utilizada oficialmente para referir-se a mortes em confrontos com a polícia.
Críticas e Implicações do Vetos
A proposta da emenda, que foi apresentada pelos deputados Alan Lopes (Partido Liberal), Marcelo Dino (União) e Alexandre Knoploch (Partido Liberal), gerou polêmica. Na ocasião da votação, Marcelo Dino defendeu a proposta alegando que ela visava a valorização do trabalho policial. “Estamos incentivando os nossos policiais que, diariamente, deixam suas casas para proteger a sociedade,” afirmou o deputado.
Contudo, a emenda foi alvo de críticas tanto de especialistas quanto de ativistas que defendem os direitos humanos. Eles argumentaram que a reinstauração dessa gratificação é uma reedição de uma prática controversa que vigorou no Rio entre 1995 e 1998 e que havia sido suspensa devido a denúncias de extermínio.
A Defensoria Pública da União (DPU) chegou a questionar a legalidade do PL 6.027, alegando que ele poderia incitar conflitos violentos e ferir a Constituição Federal. O Ministério Público Federal (MPF) do Rio também manifestou sua oposição ao projeto, argumentando que ele favorecia o aumento da letalidade policial, o que poderia ter consequências graves para a população civil.
Razões para o Vetos e Posição do Governo
Em sua justificativa, o governador Claudio Castro mencionou a necessidade de manter um controle financeiro rigoroso nas contas do estado. Segundo o Diário Oficial, o veto era necessário para evitar a criação de despesas adicionais, o que configura uma afronta às diretrizes estabelecidas pelo Regime de Recuperação Fiscal. Ao se pronunciar à Agência Brasil, o governo acrescentou que a proposta também contraria o artigo 63 da Constituição Federal, que proíbe a inclusão de medidas que aumentem o gasto em projetos de iniciativa exclusiva do governador.
“O veto é uma medida para garantir o equilíbrio das contas públicas e a boa gestão dos recursos do estado,” destacou a nota do governo.
Próximos Passos na Alerj
Após o veto, a Alerj terá a responsabilidade de avaliar a decisão do governador. Os deputados poderão optar por derrubar o veto, o que resultaria na reintegração da emenda como lei. Até o momento, a Casa Legislativa não divulgou uma pauta específica para discutir os vetos.
A Lei 6.027/2025, que estava em debate, estabelece a composição do quadro permanente da Polícia Civil no estado, incluindo cargos como delegado de polícia, perito legista e agente de polícia científica. O texto também detalha as atribuições e benefícios para os policiais civis, incluindo 13º salário e auxílio para situações de invalidez ou doenças, entre outros.
