Mudanças Significativas na Educação Infantil
No dia 6 de janeiro de 2026, foi sancionada a Lei n° 15.326, que traz uma nova perspectiva para os professores da educação infantil ao incluí-los na carreira do magistério. Essa medida reconhece a importância do ato de cuidar, brincar e educar, estabelecendo uma conexão essencial para a formação das crianças.
A Lei nº 15.326/2026 promove alterações relevantes na Lei do Piso (Lei 11.738/2008) e na LDB (Lei 9.394/1996). Com essa nova legislação, os profissionais que atuam na Educação Infantil em funções docentes são considerados, para todos os efeitos legais, integrantes da carreira do magistério. Essa inclusão se aplica independentemente do nome do cargo, seja ele Monitor, Recreador ou Auxiliar de Desenvolvimento Infantil, desde que o profissional cumpra os requisitos de formação e ingresso exigidos.
Critérios para Inclusão na Carreira do Magistério
É importante destacar que a alteração legislativa não garante o enquadramento automático a todos os servidores da educação. A nova redação da Lei 11.738/2008 estabelece critérios rigorosos e cumulativos para determinar quem tem direito à carreira do magistério. A definição do direito ao reconhecimento não depende da nomenclatura do cargo, mas sim da natureza pedagógica da função exercida e da formação profissional do servidor.
Para ser considerado sob a nova normativa, o profissional deve atender simultaneamente a três requisitos principais:
- Exercício de Função Docente: O servidor deve atuar diretamente com as crianças, realizando atividades de docência que integrem o cuidar, brincar e educar.
- Formação Mínima Exigida: O profissional deve possuir a formação acadêmica específica para atuação na docência, conforme estipulado no Art. 2º, § 2º da Lei 11.738/2008. Para a Educação Infantil, as opções incluem:
- Formação de Nível Superior: Licenciatura Plena em Pedagogia ou Curso Normal Superior.
- Formação de Nível Médio: Modalidade Normal (antigo Magistério).
- Ingresso via Concurso Público: A entrada no cargo deve ter ocorrido por meio de aprovação em concurso público, que exigiu formação em magistério ou pedagogia. É fundamental que os municípios identifiquem os servidores que, mesmo com denominações diversas, foram concursados com essa formação e exercem a função educacional.
Responsabilidades dos Municípios com a Nova Legislação
Com a promulgação da lei, o Poder Executivo Municipal deve atuar rapidamente para evitar passivos trabalhistas e garantir a conformidade legal. Assim, algumas ações são fundamentais:
Diagnóstico do Quadro de Pessoal
Os municípios devem realizar um levantamento minucioso de todos os cargos que atuam na Educação Infantil e verificar se os editais dos concursos de origem dos servidores exigiam formação pedagógica. Caso as atribuições desses profissionais sejam de docência ou suporte pedagógico, eles se enquadrarão no público-alvo da nova lei.
Alterações na Legislação Municipal
Caso a lei municipal inclua esses profissionais em quadros como “Apoio Administrativo” ou “Quadro Geral”, é necessário enviar um Projeto de Lei à Câmara Municipal para:
- Reclassificar e reenquadrar esses cargos no Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério.
- Unificar nomenclaturas, sugerindo a alteração para “Professor de Educação Infantil”, extinguindo as denominações antigas à medida que os cargos se tornem vagos.
A legislação municipal deve claramente estabelecer que as atividades de suporte pedagógico e docência na educação infantil são condições fundamentais para a atuação no magistério.
Garantia de Direitos
Os municípios, ao incluir esses profissionais na carreira do magistério, devem assegurar, ao menos, o Piso Salarial Nacional do Magistério proporcional à jornada de trabalho e garantir 1/3 da carga horária para atividades extraclasse, conforme o art. 2º, § 4º da Lei 11.738/2008.
De acordo com Thiago Ferreira, assessor técnico jurídico da AMM, e Ednamar Assunção, assessora técnica de Educação da AMM, as mudanças trazidas pela Lei n° 15.326 são um marco na valorização dos profissionais da educação infantil e um passo importante para a melhoria da qualidade do ensino.
