Nova Política de Investimentos do Acre
O Conselho Estadual de Previdência Social (Ceps) do Acre aprovou a política anual de investimentos dos recursos do Fundo de Previdência Social (FPS) para 2026, conforme a Resolução nº 11, publicada no Diário Oficial do Estado (DOE/AC) nesta segunda-feira, 29. Essa iniciativa é alinhada às diretrizes do Conselho Monetário Nacional (CMN), estabelecidas pela Resolução nº 4.963/2021, e pela Portaria MTP nº 1.467/2022, que normatizam a aplicação dos recursos dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) em todo o Brasil.
A nova Política de Investimentos estabelece princípios, critérios e diretrizes que nortearão a gestão dos recursos previdenciários ao longo de 2026. A meta é priorizar a segurança, a rentabilidade, a saúde financeira, a liquidez e a transparência, assegurando assim um equilíbrio econômico-financeiro e atuarial do regime.
Com ênfase na responsabilidade técnica, o documento ressalta que as decisões de investimento precisam ser tomadas com base em boas práticas de governança, sempre respeitando a legislação vigente. Essa abordagem visa garantir a sustentabilidade do sistema previdenciário no estado a longo prazo.
Conforme a Avaliação Atuarial realizada em 2025, o passivo do Fundo de Previdência do Estado do Acre tem uma duração estimada de 13,5 anos. Nesse contexto, o retorno mínimo esperado para os investimentos em 2026 está fixado em 5,44% ao ano, além da correção pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC). Esse retorno é fundamental para manter o equilíbrio atuarial do RPPS.
Segurança e Previsibilidade na Alocação de Recursos
A nova política prioriza a alocação de recursos na renda fixa, buscando garantir maior previsibilidade e segurança em relação às obrigações futuras do regime. Isso será realizado observando sempre a melhor relação risco-retorno, assegurando a saúde financeira do sistema.
A gestão dos recursos ficará a cargo de instituições financeiras previamente credenciadas, que deverão atender a rigorosos critérios de regularidade fiscal, solidez patrimonial, capacidade técnica, experiência na gestão de recursos previdenciários e um histórico de desempenho positivo.
Para a gestão de riscos, serão realizadas análises de risco de crédito, de mercado e de liquidez. Os gestores usarão ferramentas como o Valor em Risco (VaR) e testes de estresse que simulam cenários econômicos adversos, com o intuito de prevenir possíveis problemas na carteira de investimentos.
Acompanhamento e Revisões da Política
De acordo com Francisco Assis, presidente do Acreprevidência, o acompanhamento da nova política será feito por meio de relatórios trimestrais que avaliarão rentabilidade e risco. Além disso, serão realizadas avaliações semestrais de desempenho, que serão apresentadas aos conselhos competentes. “Se a meta atuarial não for atingida, medidas corretivas serão informadas e implementadas”, destacou Assis.
Importante ressaltar que a política anual de investimentos poderá ser revista ao longo de sua execução, caso seja necessária uma adequação ao mercado ou à nova legislação. Essa Resolução entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2026.
