Uma Análise da Atuação do Judiciário em Tempos de Omissão Estatal
Quando o Estado falha em fornecer serviços básicos como saúde, educação e proteção contra a violência, a população frequentemente busca o Judiciário como última instância. Essa migração de demandas sociais para o campo judicial não é fruto de um aumento na jurisdição, mas sim uma resposta direta à inércia dos outros Poderes em cumprir o compromisso constitucional de 1988.
Nesse cenário, a abordagem tradicional do Judiciário, que se limita a decidir casos específicos, já não é suficiente frente às omissões estruturais do Estado. É necessário, portanto, desenvolver uma política judiciária que priorize a efetividade dos direitos constitucionais.
A Constituição brasileira reconhece os direitos sociais como fundamentais, conferindo-lhes exigibilidade. Assim, quando há falta de vagas em creches, medicamentos essenciais ou proteção contra a violência, o Judiciário se torna não apenas uma opção política, mas um destino institucional necessário. Aqui, a discussão deve girar em torno da maneira como o Judiciário pode intervir sem substituir o papel do gestor público ou legitimar a inércia estatal.
Impactos da Judicialização das Políticas Públicas
A judicialização das políticas públicas surge em resposta ao vazio deixado pelos outros Poderes. Geralmente, essa interferência não é resultado de decisões judiciais arbitrárias, mas de uma necessidade institucional de lidar com as falhas do Executivo e as lacunas legislativas. Entretanto, o desafio aparece quando essa atuação se dá de forma desarticulada e fragmentada, ocasionando uma série de decisões que, embora corretas em suas individualidades, não geram transformação sistêmica. A mudança de paradigma se torna, portanto, essencial: é preciso não apenas decidir, mas efetivamente solucionar.
O Judiciário apresenta uma posição peculiar, pois possui um diagnóstico concreto das falhas estruturais do Estado. Cada processo envolvendo a falta de leitos hospitalares, violência de gênero ou omissões na assistência social fornece dados que, agrupados, evidenciam padrões de má governança. Contudo, essa realidade só se converte em conhecimento estratégico quando há um compromisso institucional em enxergar além do caso específico. Quando isso é feito, a capacidade do Judiciário de induzir políticas públicas se torna mais efetiva, apoiando-se na realidade observada e não em teorias ou conveniências políticas.
A Responsabilidade da Justiça em um Contexto Social
A responsabilidade do Judiciário não se limita à atuação de cada juiz, mas se estende à instituição como um todo. Assim como as empresas são cobradas por suas práticas de ESG (Ambiental, Social e Governança), os tribunais devem prestar contas sobre seu impacto social e práticas de governança. Essa dimensão social vai além de proferir decisões judiciais, envolvendo a criação de ambientes de trabalho seguros e a promoção do diálogo com a sociedade civil.
A governança se reflete na transparência das informações, na racionalidade da gestão e na capacidade de diálogo entre instituições para construção de soluções estruturais. Assim como uma empresa busca um lucro legítimo, um tribunal deve ter sua legitimidade atrelada ao seu compromisso social.
Desafios na Resolução de Conflitos e a Necessidade de Abordagens Multidisciplinares
É importante reconhecer que muitas vezes uma sentença encerra um processo, mas não resolve o conflito subjacente. Isso é evidente em situações de alta litigiosidade na esfera familiar, onde a complexidade das relações exige uma abordagem mais abrangente. Focar apenas na resposta judicial pode ser, na verdade, uma forma de adiar o conflito. Intervenções mais técnicas e humanas são essenciais para garantir uma justiça material e efetiva.
Às vezes, a atuação judicial acaba gerando injustiças estruturais, especialmente em contextos de violência institucional. Um exemplo disso é a forma como mulheres em situações de violência são tratadas em audiências, muitas vezes sem a devida consideração de sua vulnerabilidade. A falta de uma abordagem sensível resulta em revitimização e compromete a própria essência da jurisdição.
O Papel do Judiciário e a Necessidade de Diálogo Institucional
A tensão entre o mínimo existencial e a reserva do possível exemplifica bem essa problemática. O mínimo existencial é o núcleo que garante a dignidade humana, e diante de sua violação, a intervenção judicial é um dever constitucional, não um ativismo. Por outro lado, a reserva do possível não deve ser usada como uma justificativa para a perpetuação de desigualdades. Limitações orçamentárias devem ser apresentadas de forma clara, coerente e de acordo com prioridades constitucionais, sem sacrificar os mesmos grupos sociais sempre.
A recente evolução da jurisprudência do STF destaca a legitimidade da intervenção judicial em políticas públicas diante de serviços deficientes. A Corte sinaliza um caminho mais maduro, onde o Judiciário deve estabelecer finalidades constitucionais e exigir da Administração Pública planos adequados para alcançá-las. Essa mudança de foco, que promove a indução responsável de políticas públicas, preserva a expertise do Executivo, mas elimina a paralisia do Estado.
Conclusão: O Compromisso do Judiciário com a Efetividade dos Direitos
O Judiciário não deve governar, mas também não pode ignorar a frustração contínua dos direitos fundamentais. No século XXI, sua legitimidade vai além da correção formal de decisões; deve incluir a transformação de direitos em realidades. Entre a omissão e o excesso, existe um espaço legítimo para a tomada de decisões fundamentadas, exigências de planejamento e proteção concreta de quem não pode esperar. Essa é a verdadeira medida da justiça em um Estado democrático.
