Oportunidade para Regularização Fiscal em Carpina
A Prefeitura de Carpina anuncia a abertura do Programa de Recuperação Fiscal (Refis) 2026, uma ação destinada a oferecer descontos significativos em juros e multas para tributos municipais em atraso. Os contribuintes têm até o dia 27 de fevereiro para regularizar dívidas geradas entre 2021 e 2025, um prazo que promete aliviar a carga financeira de muitos munícipes.
Para participar do programa, os interessados devem se dirigir à Diretoria Tributária da Prefeitura de Carpina. A regularização inclui, também, aqueles que estão inscritos em Dívida Ativa ou que enfrentam Execução Fiscal.
Embora o valor principal do crédito tributário não sofra alteração, a proposta prevê descontos exclusivamente sobre os juros e multas, cuja porcentagem varia conforme a forma de quitação. Os contribuintes que optarem pelo pagamento à vista ou em até duas parcelas poderão usufruir de um desconto de 100%. No caso de escolher pagar em duas vezes, a primeira deve ser quitada em até cinco dias após a adesão e a segunda em até trinta dias após o vencimento da primeira.
Diversas condições de desconto estão disponíveis para pagamentos parcelados, sempre considerando que o valor das parcelas não pode ser inferior a R$ 50 no caso de pessoas físicas e R$ 100 para pessoas jurídicas:
a) 90% de desconto para 3 a 5 parcelas;
b) 80% de desconto para 6 a 8 parcelas;
c) 70% de desconto para 9 a 11 parcelas;
d) 60% de desconto para 12 a 14 parcelas;
e) 50% de desconto para 15 a 17 parcelas.
Segundo o decreto que regulamenta o programa, se os contribuintes atrasarem o pagamento das parcelas, haverá um acréscimo de 5% em juros e multas sobre o valor atualizado da dívida. O não pagamento de três parcelas, seja de forma consecutiva ou intercalada, resultará na extinção do parcelamento, com a atualização automática do saldo devedor.
Para mais informações sobre o Programa de Recuperação Fiscal, o Decreto Municipal completo está disponível no Portal da Transparência da Prefeitura de Carpina. Essa iniciativa foi promovida pela gestão municipal com o intuito de facilitar e incentivar a regularização dos débitos, beneficiando não apenas os cidadãos, mas o município como um todo.
PEC da Segurança Pública em Foco
Além da questão fiscal, o governo federal também se prepara para discutir a PEC da Segurança Pública. O Planalto planeja rever o substitutivo apresentado em dezembro na Câmara dos Deputados, buscando restaurar elementos que foram alterados. Essa proposta deve ser um dos pontos centrais nas próximas eleições.
De acordo com o líder do governo na Câmara, deputado José Guimarães (PT-CE), a PEC continua sendo uma prioridade para 2026. Contudo, ele condiciona o avanço da proposta à revisão do relatório do deputado Mendonça Filho (União-PE), que, segundo Guimarães, precisa ser ajustado para refletir melhor a visão do Executivo.
A segurança pública tem sido destacada nas pesquisas de opinião como uma das principais preocupações da população nas eleições. Enquanto apoiadores do ex-presidente Jair Bolsonaro e a oposição visam um combate mais rigoroso às facções criminosas como o Primeiro Comando da Capital (PCC) e o Comando Vermelho (CV), o governo atual acredita que uma abordagem que priorize a integração de forças e o rastreamento financeiro é mais eficaz.
Uma pesquisa da AtlasIntel/Bloomberg revelou que 63% dos brasileiros consideram a criminalidade e o tráfico de drogas como os maiores problemas do país. Apesar do apoio do governo, o relator Mendonça Filho afirmou não ter sido contatado por Guimarães ou qualquer representante do Executivo sobre possíveis mudanças no texto, indicando um possível mal-entendido nas articulações políticas.
Os rumores em Brasília apontam que o Planalto teme que a proposta avance com um formato que não reflita seus interesses, levando a uma tentativa de retomar o controle da tramitação da PEC, que foi originalmente elaborada pelo ex-ministro Ricardo Lewandowski.
A Secretaria Nacional de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça, Marivaldo Pereira, destacou que as negociações ainda não começaram formalmente, tendo em vista que o relatório foi apresentado pouco antes do recesso. Ele reforçou a necessidade de ajustes, especialmente em relação ao Sistema Único de Segurança Pública (Susp), um projeto que busca consolidar a integração das forças de segurança.
Os especialistas alertam que o desmembramento do Ministério da Justiça e Segurança Pública, que está sendo considerado, pode fortalecer a autonomia da Polícia Federal e do sistema penitenciário. Embora essa mudança tenha apoio dentro do governo e da oposição, ainda existem preocupações sobre os riscos de descoordenação temporária e a necessidade de uma estrutura administrativa robusta na nova configuração do ministério.
