Decisão do STF e Contexto da Investigação
O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou o trancamento da investigação envolvendo três secretárias da Prefeitura do Recife, em uma decisão proferida pelo ministro Gilmar Mendes. A apuração tinha como objetivo investigar alegadas irregularidades na adesão do município a atas de registro de preços de consórcios intermunicipais. Contudo, o processo revelou que as ações do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) extrapolaram as intenções iniciais, resultando em medidas consideradas desproporcionais, como quebras de sigilo fiscal sem autorização judicial e intimações a servidores sem uma definição clara das acusações.
A informação foi divulgada na última sexta-feira (30), e o ministro declarou que o procedimento investigatório criminal realizado pelo Grupo de Atuação Especial de Repressão ao Crime Organizado (Gaeco) do MPPE apresentava irregularidades. As secretárias Luciana Caroline Albuquerque D’Angelo, da Saúde; Maíra Fischer, de Administração; e Adynara Maria Queiroz Melo Gonçalves, da Secretaria de Direitos Humanos e Juventude, se sentiram prejudicadas pelas investigações que consideraram invasivas e sem fundamentação adequada.
Argumentos das Secretárias e Ação do PSB
A petição que resultou na decisão do STF foi protocolada pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB), ao qual pertence o prefeito João Campos, e foi assinada pelas secretárias envolvidas. Segundo o documento, a investigação inicial, que visava irregularidades nas atas de registro de preços, acabou se transformando em um procedimento amplo, caracterizando uma violação dos direitos fundamentais das secretárias.
O ministro Mendes, ao analisar o caso, concluiu que houve um desvio de finalidade no inquérito. Ele destacou a falta de clareza na definição do objeto da investigação e a violação do princípio da neutralidade estatal, que deve ser respeitado pelo sistema judiciário. Assim, determinou o encerramento do processo e a necessidade de que o Gaeco se abstenha de realizar quaisquer novas investigações sem evidências concretas.
Repercussões da Decisão e Respostas do MPPE e do Governo do Estado
Após a decisão do STF, o Gaeco foi notificado e advertido sobre a importância de respeitar o sigilo e evitar qualquer ato investigativo que não tenha respaldo mínimo de provas. O ministro também comunicou o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), garantindo a preservação da confidencialidade do processo e permitindo que o órgão avalie a necessidade de medidas adicionais.
Além disso, Mendes determinou que a Polícia Federal investigue o monitoramento supostamente ilegal de Gustavo Queiroz Monteiro, chefe de Articulação Política e Social da Prefeitura do Recife. O advogado das secretárias, Rafael Carneiro, enfatizou a importância de uma apuração rigorosa sobre os atos que foram catalogados como autoritários.
Em resposta, o Ministério Público de Pernambuco afirmou que não recebeu notificação sobre a decisão e solicitou acesso aos autos do processo, que tramita em segredo de Justiça. Por sua vez, o governo do estado declarou que todas as suas ações respeitam rigorosamente a legislação e os protocolos técnicos.
No contexto das investigações envolvendo Gustavo Queiroz Monteiro, uma reportagem revelou que a Polícia Civil poderia estar monitorando ilegalmente o secretário. Segundo a denúncia, um veículo utilizado por ele foi vigiado e um rastreador foi instalado sem a devida autorização. O secretário de Defesa Social, Alessandro Carvalho, confirmou o monitoramento, justificando que foi uma medida para apurar uma denúncia anônima sobre suposta corrupção. Entretanto, a investigação não encontrou indícios de atividades ilícitas.
Compromisso com a Legalidade e Transparência
O governo reafirmou seu compromisso com a transparência e a legalidade em todas as suas ações. A gestão estadual reiterou que as diligências realizadas tiveram como base critérios técnicos e respeitaram os limites legais, destacando que todo o processo se destina a verificar informações recebidas. O episódio gerou uma ampla discussão sobre os limites das investigações e a proteção dos direitos dos indivíduos envolvidos.
